27/01/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:54

Recebidos os autos
20/01/2025 11:54

Determinado o arquivamento
15/01/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:18

Recebidos os autos
14/01/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/01/2025 09:13

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PEDRO FILIPE DE LUNA CUNHA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PEDRO FILIPE DE LUNA CUNHA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 21:55

Recebidos os autos
24/10/2024 21:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/10/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/10/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0783902-47.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FILIPE DE LUNA CUNHA REQUERIDO: LIVELO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida permita a transferência de pontos para o programa TAP Miles&Go.

Alega que a empresa cessou tal possibilidade sem aviso prévio.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2024, às 11:54:23.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:10

Recebidos os autos
20/09/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 19:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 19:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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