TJDFT - 0752820-77.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Direito processual civil.
Apelação cível.
Ação monitória.
Locação de veículos.
Revelia por irregularidade na representação processual do polo passivo.
Recurso conhecido e desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Apelação da parte ré contra sentença que rejeitou embargos à monitória e reconheceu como devido o valor cobrado pela autora, decorrente de contrato de locação de veículos, com constituição de título executivo judicial.
II.
Questão em discussão 2.
A controvérsia recursal consiste em verificar se foram legítimas e atendidas as determinações judiciais para regularização da representação processual da parte ré, que, não atendidas, ensejaram a sua revelia e o acolhimento do pleito monitório.
III.
Razões de decidir 3.
O art. 76, § 1º, II, do CPC prevê que, não sendo sanado o vício de representação, o processo seguirá à revelia da parte. 4.
A ré intimada, por duas vezes, para apresentar atos constitutivos, manteve-se inerte. 5.
Documentos juntados pela autora comprovam a relação contratual e o débito, não havendo prova de quitação nos autos.
IV.
Dispositivo 6.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. -
11/09/2025 17:11
Conhecido o recurso de J L DE SOUZA JUNIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
-
11/09/2025 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/08/2025 11:20
Expedição de Intimação de Pauta.
-
21/08/2025 11:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/08/2025 15:22
Recebidos os autos
-
22/05/2025 16:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
22/05/2025 16:06
Recebidos os autos
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22/05/2025 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
21/05/2025 10:43
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
21/05/2025 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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