31/03/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 02:19

Recebidos os autos
31/03/2025 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
26/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 16:39

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708957-51.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: DIONATO CARDOSO COSTA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao fundamento de que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito é contraditória.

Alega que: (i) não houve intimação pessoal prévia do autor para impulsionar o feito; (ii) a extinção ocorreu sem oportunidade de regularizar o pagamento das custas para a citação; e (iii) a decisão viola os princípios da economia processual e da primazia do mérito (ID 226814996). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 1.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 2.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 3.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 4.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 5.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 6.

Com efeito, conforme consignado no decisum embargado, ao caso em apreço não é necessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, previsto no art. 485, III, do CPC, mas de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estabelecido no art. 485, IV, do CPC. 7.

Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a aguardar além do prazo estipulado, sendo legítima a extinção do processo após o término do prazo concedido.

Essa atuação está em plena consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual. 8.

Não vislumbro, portanto, nenhum vício a ser sanado no decisum embargado, devendo o inconformismo da embargante ser objeto de recurso próprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento[2]. 9.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.

Dispositivo 10.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 11.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 - Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

J (Acórdão 1810803, 07054987420228070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
26/02/2025 15:22

Recebidos os autos
26/02/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 06:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:56

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:00

Recebidos os autos
14/02/2025 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 23:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:54

Recebidos os autos
25/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:54

Outras decisões
21/10/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/10/2024 09:36

Recebidos os autos
19/07/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:45

Recebidos os autos
18/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:45

Outras decisões
11/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:11

Recebidos os autos
10/06/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/06/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/05/2024 03:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:43

Recebidos os autos
30/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:43

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
18/12/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 21:00

Recebidos os autos
23/10/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:00

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 21:00

Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 22:08

Recebidos os autos
10/07/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:08

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:02

Recebidos os autos
17/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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