14/06/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:23

Juntada de comunicações
13/06/2025 19:13

Recebidos os autos
13/06/2025 19:13

Outras decisões
13/06/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:15

Juntada de comunicação
13/06/2025 17:10

Juntada de comunicação
13/06/2025 17:04

Expedição de Ofício.
12/06/2025 21:14

Recebidos os autos
12/06/2025 21:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:21

Juntada de comunicações
11/06/2025 13:15

Recebidos os autos
03/12/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:25

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:56

Recebidos os autos
02/12/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
27/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:51

Recebidos os autos
27/11/2024 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/11/2024 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 07:36

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:55

Recebidos os autos
14/11/2024 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:01

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:12

Recebidos os autos
04/11/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/10/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 14:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
25/10/2024 18:39

Outras decisões
19/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 14:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712509-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de WELLINGTON LEITE CARDOSO, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13, e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, e do artigo 7º, incisos I, II e III, ambos da Lei n. 11.340/2006.

O acusado foi preso em flagrante no dia 08 de setembro de 2024 (ID 210338013).

Em audiência de custódia realizada no dia 10 de setembro de 2024, a prisão foi convertida em preventiva (Ata de ID 210523296).

A exordial acusatória foi recebida em 19 de setembro de 2024 (ID 211651871), sendo determinada a citação.

O Réu foi pessoalmente citado (ID 212275700) em 24 de setembro de 2024 e, por intermédio da Defesa constituída (ID 211677816) apresentou resposta à acusação (ID 212979482), arrolando as mesmas testemunhas da acusação.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsomem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

III – Da Prisão Preventiva: Inicialmente, ressalto que a prisão preventiva do acusado nos autos encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

De fato, como toda medida cautelar, a prisão provisória do acusado se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida.

Na espécie, tendo em vista o contexto de violência instalado, a custódia cautelar do denunciado se mostra necessária para resguardar a integridade física da vítima, bem como assegurar a execução da medida protetiva de urgência.

Ante o exposto, ausente modificação da situação fático-jurídica, mantenho A PRISÃO PREVENTIVA.

IV.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (ii) Intimem-se o réu para o ato - devendo o mesmo ser requisitado via SIAPEN; (iii) Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
05/10/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:39

Recebidos os autos
03/10/2024 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0712509-95.2024.8.07.0005 Número do processo: 0712509-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON LEITE CARDOSO CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal.

MARTA GEANE DE MOURA PIRES Servidor Geral
27/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 09:37

Juntada de comunicações
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712509-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WELLINGTON LEITE CARDOSO DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de inquérito policial em desfavor de WELLINGTON LEITE CARDOSO (ID 211483510).

O autuado foi preso em flagrante em 08 de setembro de 2024 (ID 210338017 e ID 210346672).

Na audiência de custódia, realizada em 10 de setembro de 2024, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 210523296).

A Defesa requer a revogação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 316 do CPP, sustentando, em síntese, que: “Considerando que a vítima já não deseja manter as medidas protetivas e solicitou a extinção da ação penal, a outra ação já possui sentença extintiva, não se justifica a manutenção da prisão preventiva do réu, uma vez que não subsistem os motivos que originalmente fundamentaram a decretação da custódia cautelar”.

Instado a se manifestar quanto ao pedido de revogação de prisão, o Ministério Público apresentou parecer oficiando pelo indeferimento do pedido (ID 211562229).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Da Revogação da Prisão Preventiva: Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

No tocante à prisão preventiva do autuado WELLINGTON LEITE CARDOSO, verifica-se que, como toda medida cautelar, a segregação cautelar se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida.

Foram deferidas as medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0712508-13.2024.8.07.0005, das quais as partes foram intimadas.

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, presentes os indícios de materialidade e autoria, com base em elementos extraídos dos autos.

Ademais, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado restaram evidenciadas pelas circunstâncias do delito, porquanto, por motivo fútil, agrediu e ameaçou a vítima portando um “facão tipo espada” que foi apreendido, conforme Auto de apresentação e apreensão (ID 210338022).

Ainda, a custódia também se justifica para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida.

No caso, a soltura do paciente configuraria evidente risco à ordem pública ante a manifesta probabilidade de reiteração criminosa que decorre das circunstâncias do crime, merecendo, portanto, maior rigor da justiça.

Como bem destacou o Ministério Público, em seu parecer (ID 211563129): “(...) Da análise da folha de antecedentes penais do acusado (ID. 210344328), observa-se que se trata de criminoso contumaz, eis que possui diversas passagens e condenações pelo sistema criminal por crimes cometidos com violência (tentativa de homicídio, lesão corporal, entre outros).

Para além disso, conforme consta do ID. 210344328 Pág. 2, o acusado cometeu os crimes quando em cumprimento de pena, o que demonstra seu total descaso e falta compromisso para com a justiça e sociedade.

Com isso, extrai-se que a decretação da prisão preventiva do requerido é necessária para resguardar a ordem pública, impedir a reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psíquica da vítima.”.

O artigo 312 do Código de Processo Penal assegura que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Do mesmo modo, o art. 313, III, do CPP estabelece que: “Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”(grifei) Por oportuno, colaciono a jurisprudência no mesmo sentido: HABEAS PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚERIA E AMEAÇA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, com fundamento na gravidade concreta das infrações penais e do risco concreto de reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 3.

Ordem denegada. (Acórdão 1874579, 07197677420248070000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, a ponderação de risco à ordem pública decorre de base empírica concreta e idônea, apta a revelar o perigo social caso seja concedida a liberdade provisória ao acusado, justificando, assim, ao menos por ora, o emprego da medida cautelar extrema como meio adequado de prevenção de novos crimes e resguardo da vítima.

Vale ressaltar que a Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, alterou a Lei Maria da Penha, incluindo o artigo 12-C, § 2º, nos seguintes termos: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” No caso em análise, conforme se depreende do exame dos autos, verifico que o processo está tramitando regularmente, a tempo e modo necessários à persecução penal, inexistindo qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar do autor.

A averiguação do eventual excesso de prazo para a formação da culpa exige a obediência à garantia da duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Essa aferição não se dá de forma meramente matemática, levando-se em consideração, no entanto, as peculiaridades de cada caso, sempre pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outrossim, nos termos do que determina a Súmula nº 64/STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”.

Nesse sentido, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido, mormente porque a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de afastar os fundamentos do anterior pronunciamento judicial.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório.

Outrossim, também não há nos autos notícias de que o réu se enquadra em algum dos grupos de risco apontados pelos organismos de saúde internacional, podendo a prisão ser reavaliada em caso de novas notícias e/ou fatos que a tornem desproporcional frente à necessidade de proteção da vítima.

Por fim, pontuo que, em razão das circunstâncias apontadas, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) não se mostram suficientes e adequadas, sendo a prisão o único meio eficaz para garantir a ordem pública e assegurar a medida protetiva de urgência.

Ante o exposto, ausente modificação da situação fático-jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e, pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPDFT.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/09/2024 15:40

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2024 13:37

Recebidos os autos
19/09/2024 13:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/09/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:29

Recebidos os autos
18/09/2024 20:29

Mantida a prisão preventida
18/09/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
16/09/2024 19:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 11:40

Juntada de mandado de prisão
13/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 02:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:53

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/09/2024 13:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/09/2024 13:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/09/2024 13:51

Homologada a Prisão em Flagrante
10/09/2024 10:53

Juntada de gravação de audiência
10/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/09/2024 12:00

Juntada de laudo
09/09/2024 07:12

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/09/2024 05:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/09/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/09/2024 01:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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