23/10/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:00

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES em 15/10/2024 23:59.
28/09/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade civil da entidade devedora. 2.

A teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de dois requisitos autorizadores: a existência de prejuízo ao credor e a ocorrência de abuso de personalidade. 2.1.

A desconsideração pode ser deferida apenas mediante a existência de prova robusta a respeito de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de acordo com a regra prevista no art. 50 do Código Civil. 3.

A mera dissolução irregular da pessoa jurídica não é suficiente para subsidiar o requerimento de desconsideração. 3.1.

A singela ausência de bens penhoráveis não é motivo suficiente para a demonstração do alegado desvio de finalidade. 4.

No caso em exame a credora não produziu elementos de prova suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores para a consecução da medida aludida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
20/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Conhecido o recurso de EVOLUCAO - AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO SOCIEDADE SIMPLES - CNPJ: 03.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 17:49

Recebidos os autos
17/07/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JAMES TADEU DE SOUSA SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CHRISTINE MARIE DE VASCONCELOS NUNES SANTOS em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:01

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 06:13

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:28

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:28

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:56

Recebidos os autos
27/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/05/2024 18:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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