25/10/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PENHORA SOBRE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

LEI Nº 8.009/1990.

IMÓVEL ÚNICO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, deve-se reconhecer que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família. 2.

Comprovado que o executado não é proprietário de outro imóvel, e que não há enquadramento nas exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em que vive sua família, nos termos do art. 1º da citada lei. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:18

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO - CPF: *46.***.*31-72 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 19:22

Recebidos os autos
13/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
11/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:27

Recebidos os autos
30/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
22/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2024 11:59

Recebidos os autos
01/08/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPPE BARROZO em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:42

Recebidos os autos
27/06/2024 08:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Recebidos os autos
06/06/2024 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/06/2024 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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