25/10/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:40

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO E MARCELO MACENA LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DO NOME DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ATUAÇÃO SUPLEMENTAR DO PODER JUDICIÁRIO.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DILIGÊNCIAS A SEREM ULTIMADAS PELO CREDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O § 3º do art. 782 do CPC estabelece a possibilidade, e não a obrigatoriedade de o Juiz determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, portanto, neste caso o Poder Judiciário age de forma suplementar, quando demonstrada a impossibilidade do credor em fazê-lo. 2.

No caso concreto, não ficou demonstrado que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes não pode ser realizada pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3.

Em face do principio da cooperação, é necessário que o credor promova todas as diligências que lhe são cabíveis para adimplemento da obrigação. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
23/09/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:17

Conhecido o recurso de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 12:23

Recebidos os autos
06/08/2024 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/07/2024 02:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 19:02

Expedição de Mandado.
19/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:26

Recebidos os autos
17/06/2024 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/06/2024 17:55

Recebidos os autos
06/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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