07/10/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 06:52

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708362-78.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI REQUERIDO: GHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUDMILA WEIZMANN SUAIS LEVYSKI em desfavor de GHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra, em síntese, que em 07 de fevereiro de 2022 firmou contrato de locação com a requerida do imóvel localizado em SHA conjunto 06 chácara 30 casa 07, pelo valor mensal de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), tendo desocupado o imóvel em 12 de março de 2024, após ter pintado e organizado o imóvel, com a entrega as chaves em 26 de março de 2024.

Relata que a primeira vistoria constatou o valor de R$ 9.014,77 (nove mil e quatorze reais e setenta e sete centavos) para reparar os danos resultantes da locação do imóvel, tendo então impugnado alguns reparos inseridos e realizado alguns outros reparos, restando ainda o valor final apurado de R$ 4.857,19 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), com o qual não concorda.

Diz que concorda apenas com a cobrança do valor de R$ 2.007,01 (dois mil e sete reais e um centavos) para os reparos elencados na inicial que ainda seriam necessários.

Assim, requer a declaração de inexistência do valor cobrado de R$ 4.857,19 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais dezenove centavos), bem como seja a requerida compelida a emitir um novo boleto no valor que reconhece de R$ 2.007,01 (dois mil e sete reais e um centavos) e se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes ou protesto.

A requerida, por sua vez, pugna preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que apenas administra o imóvel locado pela requerente, não havendo responsabilidade para responder aos fatos narrados na inicial.

Sustenta que o proprietário do imóvel é o verdadeiro contratante e parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que esses entabularam o contrato de locação, sendo mera administradora do objeto.

No mérito, contesta que a autora entregou o imóvel em 01 de abril de 2024, não tendo sanado todas as pendências da vistoria final, de modo que ocorreu a abertura da inadimplência perante a sua garantidora do contrato de locação Quintocred, a qual aprovou e realizou o pagamento de R$ 4.377,19 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) pelos danos restantes a serem reparados.

Diz que em razão do inadimplemento da locatária, não restou alternativa senão a cobrança dos danos apurados na vistoria final referente aos reparos necessários no imóvel após a devolução das chaves, sendo que a cobrança desse valor foi realizada com o fundamento nos orçamentos realizados.

Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). É certo que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a se presumirem verdadeiras as assertivas da narrativa da parte requerente.

Assim, considerando que a requerida é a intermediadora do contrato entre locador e locatária e administradora do imóvel em questão, ela possui legitimidade para figurar na ação em razão da evidente relação que possui com os fatos alegados pela autora.

Ademais, o contrato de administração é com "aluguel garantido".

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao exame do mérito.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se que não assiste razão à requerente em suas pretensões, senão vejamos.

O relatório final de vistoria serve como elemento probatório para demonstrar a necessidade de reparos no imóvel.

Verifica-se que foram realizadas pela requerida minuciosas vistorias, tanto de entrada como de saída do imóvel, devidamente acompanhada pelas locatárias (ids. 206824672 e 206797116), demonstrando assim as condições reais do imóvel.

Vê-se que a parte autora contestou a primeira vistoria realizada, sendo esclarecidos alguns pontos, bem como reparados vários danos apontados (fls. 84 a 125 de id. 194349668), porém restou demonstrado pelo laudo de vistoria que ainda restaram alguns reparos a serem realizados no imóvel, os quais não foram devidamente sanados pela autora antes da vistoria final.

Relatados estes detalhes dos autos, cabe destacar que não se aplica a tese de que os reparos não foram efetuados pela autora, mas apenas não o foram feitos em sua integralidade, como apontados após a impugnação da autora e considerações, restando reparos a serem feitos (ids. 206797116, 206797124, 206797127 e 206797128).

Apesar da autora não concordar com os valores cobrados para os reparos restantes, a parte ré acostou o orçamento devido com a devida descrição dos serviços, dos materiais necessários, mão de obra dos valores cobrados, conforme ids. 206797127 e 206797128, de modo que não tendo a autora reparado à suas custas anteriormente, deverá arcar com os valores apresentados pela ré, a fim de reparar definitivamente os danos apontados no laudo descritivo.

Deste modo, tem-se por confirmado que a devolução do imóvel pela autora não ocorreu nas exatas condições em que recebido, não tendo a locatária cumprido integralmente o seu dever estipulado no artigo 23 , III, da Lei 8.245/91, de modo a ter que arcar com o valor apurado para o reparo final de R$ 4.377,19 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 17 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/09/2024 22:27

Recebidos os autos
17/09/2024 22:27

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 05:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 05:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 10:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/07/2024 02:40

Recebidos os autos
30/07/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 23:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/06/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 14:42

Recebidos os autos
12/06/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2024 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 17:12

Recebidos os autos
25/04/2024 17:12

Outras decisões
23/04/2024 20:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2024 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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