02/04/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:14

Recebidos os autos
04/12/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709823-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA REU: ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA e REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
05/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:02

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 09:18

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:04

Recebidos os autos
08/10/2024 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/10/2024 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709823-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA REU: ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA em face de ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA.

A autora afirma que saiu do país como estudante, para ir trabalhar em uma ONG na Costa Rica, realizando trabalho voluntário, durante o período de 27 de fevereiro a 10 de abril de 2023, com a intermediação da empresa ré, tendo sido informada que o projeto a ser realizado era de cuidar e facilitar a desova de ovos de tartarugas marinhas, assim como outros serviços na área de atenção aos animais marinhos.

Relata que ao chegar no local foi surpreendida ao descobrir que o projeto não tinha nenhuma relação com os animais marinhos; que foi designada para trabalho totalmente braçal, na construção civil; que a parte ré foi comunicada e não apresentou nenhuma solução; e que a ré elaborou um cronograma no momento da contratação dos serviços, o qual não foi seguido.

Tece considerações acerca do descumprimento contratual e dos danos experimentados e requer que a parte ré seja condenada a restituir o valor de R$ 6.032,61 e seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 172432900, restou infrutífera.

A parte ré apresentou a contestação de ID n. 174260452, na qual alega, preliminarmente, a prejudicial de mérito da decadência.

No mérito, afirma que no contrato firmado consta que o projeto escolhido se chamava “Jungle Drake”, cujo objeto seria a contribuição com a ODS nº 14 (proteção da vida marinha); que são projetos que visam a proteção de vida na água; que o trabalho braçal desenvolvido é justificável; que não foi prometido ou ofertado à autora projeto focado exclusivamente em tartarugas e sua desova; que a autora não comprova que o projeto seria com tartarugas marinhas; que as conversas juntadas não são provas válidas; que no cronograma juntado não consta a assinatura das partes e que o documento não possui força vinculante; que o contrato foi devidamente cumprido; que as passagens aéreas e demais gastos para a viagem eram de responsabilidade da parte autora; que a autora não especifica o valor requerido a título de danos materiais; e que inexistem danos morais.

Por fim, caso superada a prejudicial de mérito, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 177095076, aduzindo a inocorrência da decadência e a ocorrência dos danos materiais e morais.

Saneador ao ID 178225508.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, posto que o feito já está instruído com as provas necessárias.

Cinge-se a lide a saber se houve descumprimento contratual por parte da ré, que teria prometido à autora um determinado programa de intercâmbio, com trabalho com tartarugas marinhas e outros serviços de atenção aos animais marinhos, mas o trabalho oferecido foi diverso, com construção e jardinagem.

Pois bem.

Os fatos são incontroversos.

O contrato realizado entre os litigantes, acostado ao ID 159761065, dispõe, no tópico, “descrição da vaga”, que “os voluntários globais realizarão espaços educacionais e atividades de trabalho de campo para prevenir e deter a poluição dos ecossistemas marinhos e costeiros.

O voluntário também será responsável por planejar e executar campanhas de divulgação para envolver membros da comunidade na proteção dos ecossistemas marinhos”.

Na sequência, pág. 5, Id já referido, dispôs-se sobre as responsabilidades específicas da contratante, ora autora, em cada uma das cinco semanas de programa.

Também ao ID 159761066 consta diálogo entre os litigantes no qual a ré informa que o projeto é com “tartarugas para ajudar na desova”, o que corrobora as alegações da autora quanto ao objeto do contrato.

Entretanto, é fato incontroverso que nada do que foi planejado foi executado, já que o réu se limitou a dizer que a autora não ofertou reclamação formal e nem deu indícios de que estava insatisfeita.

Ora, a relação jurídica em tela é regida pelo Código Consumerista, sendo certo que o consumidor tem direito de exigir o cumprimento do contrato, tal qual ofertado, independentemente de reclamação formal por escrito.

Com efeito, o contrato celebrado entre as partes não é de turismo, e o intercâmbio é uma oportunidade de serviço voluntariado para integração com outra cultura ou uma nova atividade, todavia, o que se espera é o cumprimento do que fora previamente avençado, com a disponibilização dos serviços ofertados, a fim de evitar transtornos àquele que depositou a confiança no cumprimento da prestação contratual, para ter tranquilidade na realização de sua experiência individual.

Ao ID 159761070 a autora demonstra, por fotografias, que foi utilizada como mão de obra barata, para trabalho de jardinagem e até de construção, com cimentação de uma passarela, mas nenhum trabalho com a fauna marinha, nem conservação das praias e nem com a desova das tartarugas.

Nesse norte, entende-se que restou induvidosa a falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, e ainda que a autora tenha logrado êxito em concluir o serviço voluntariado diverso do ofertado, restou evidenciada a situação de desconforto da autora, que afirmou estar “tranquila”, mas que o projeto prometido – com as tartarugas – não era realizado por eles, em nenhuma época (ID 159761066), e que estavam apenas fazendo jardinagem e cimentando parte do solo, além de recolher lixo.

Assim sendo, tendo em vista a inegável falha na prestação dos serviços da ré, a resolução contratual, com retorno das partes ao estado inicial, é medida que se impõe, devendo a ré devolver à autora os valores pagos pelos serviços não prestados a contento, acrescido de juros legais desde a citação, e correção monetária, desde o desembolso.

A autora pleiteou o pagamento de R$ 6.032,61, no entanto, no contrato está descrito que o pagamento referente aos serviços falhos seria de apenas R$ 2.120,00, devidamente pagos, conforme ID 159761073.

Os demais valores não têm correspondência com o contrato, não houve especificação quanto ao gasto feito, portanto, não é possível a sua restituição.

Resta verificar, por fim, se a conduta da requerida ocasionou violação aos direitos de personalidade da autora, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral, e a resposta é positiva.

A conduta da requerida se caracteriza pela falha na prestação do serviço, na medida em que não prestou informações adequadas e descurou-se de dar o suporte adequado para garantir a realização do objeto contratual, tal qual prometido, ferindo a incolumidade psíquica da autora, descumprindo com o que fora previamente pactuado entre as partes, cujas consequências vivenciadas ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a estudante dispendeu cinco semanas com trabalho braçal tão somente, sem qualquer acréscimo intelectual, cultural ou de qualquer outra natureza.

Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a ser paga pela requerida a autora.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, reconhecendo a inadimplência da requerida, condenar a ré: I - A pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização moral, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos a contar da data de prolação desta sentença.

II – A pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.120,00, a ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 20% cargo da autora e 80% a cargo do réu.

A exigibilidade em relação á autora resta suspensa, pois litiga amparada pela gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais requerido, transitada em julgado, arquivem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
16/09/2024 19:19

Recebidos os autos
16/09/2024 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS E COMERCIAIS DE BRASILIA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de IARA GABRIELLE PEREIRA BORBA em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 03:10

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
16/11/2023 15:22

Recebidos os autos
16/11/2023 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:34

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/09/2023 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 02:46

Recebidos os autos
18/09/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 01:38

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 17:50

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 10:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 15:07

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 16:32

Expedição de Mandado.
02/07/2023 16:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:55

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:17

Recebidos os autos
25/05/2023 17:17

Outras decisões
25/05/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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