08/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:45

Transitado em Julgado em 09/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:32

Publicado Ata em 22/04/2025.
17/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 17:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
11/04/2025 17:08

Suspensão Condicional do Processo
10/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 18:02

Expedição de Mandado.
14/11/2024 19:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
15/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:12

Expedição de Ofício.
09/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0708845-75.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOEL MARINHO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 190539569).

Manifestação do Ministério Público, em parecer precedente. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''Não há nos autos elementos probatórios que sustentem as demais imputações feitas contra o Réu.

A ausência de documentos que comprovem tais acusações enseja a falta de justa causa para sua continuidade''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de justa causa, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, tais como ''ausência de dolo'' e ''princípio da insignificância'', ser dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial precedente, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 27 de setembro de 2024 14:57:19.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
27/09/2024 17:27

Recebidos os autos
27/09/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:27

Recebidos os autos
16/07/2024 16:27

Outras decisões
12/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
11/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:53

Recebidos os autos
08/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:53

Outras decisões
05/07/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
05/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:54

Recebidos os autos
12/06/2024 19:54

Outras decisões
07/06/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/05/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
14/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
07/05/2024 08:24

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
06/04/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 12:05

Expedição de Mandado.
30/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:00

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/03/2024 18:35

Recebidos os autos
25/03/2024 18:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
19/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 11:11

Recebidos os autos
09/03/2024 11:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/03/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:12

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 22:04

Recebidos os autos
30/11/2023 22:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/11/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 20:19

Recebidos os autos
06/11/2023 20:19

Outras decisões
06/11/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:45

Recebidos os autos
27/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:45

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:58

Juntada de Ofício
25/10/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:53

Desentranhado o documento
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/10/2023 19:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
26/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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