19/10/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 19:17

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de F C V RAMOS REPRESENTACOES - ME em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703306-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: F C V RAMOS REPRESENTACOES - ME SENTENÇA Trata-se de ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em desfavor de F C V RAMOS REPRESENTACOES - ME, conforme qualificação dos autos.

O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 01.02.2018, conforme decisão proferida sob o ID nº 13067002.

As partes foram intimadas no ID nº 210418265 para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, porém quedaram-se inertes.

Decido.

Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução se baseia em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TESE DE FRAUDE AO CREDOR NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO ART. 921 DO CPC.

PRAZO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 206, §5º, I, DO CPC.

INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme previsão contida no artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, além do próprio pedido, incumbindo à parte apelante delimitar objetivamente a sua irresignação, apontando de forma clara os motivos pelos quais considera necessária a reforma da sentença impugnada. 2.

No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos somente se encontram inseridas as matérias efetivamente suscitadas e decididas no juízo a quo, não sendo permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no Juízo de origem, à exceção de matérias de ordem pública, e se provar que deixou de propor determinada questão no Juízo inferior por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014, do Código de Processo Civil. 3.

Extrai-se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que a parte somente possuirá legitimidade para recorrer em relação às questões resolvidas na instância antecedente. 3.1.

Especificamente no caso do recurso de apelação, somente podem ser apreciadas matérias sobre as quais o d.

Magistrado de primeiro grau tenha se manifestado na sentença recorrida. 4.

Uma vez que a apelante teceu considerações acerca de eventual fraude contra credores por ocasião da interposição do recurso de apelação, não tendo tal questão sido posta à análise do Juízo de origem, resta evidenciada a inovação recursal, dando ensejo ao não conhecimento do recurso quanto ao ponto. 5.

De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5.1.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, a prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 6.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 6.1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente 1 (um) ano após a suspensão de que trata o §1º do art. 921 do CPC. [...]. (Acórdão nº 1602918, 00375844420148070001, Relatora Desa.

CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 25/8/2022) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 01.02.2018 (ID nº 13067002).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 01.02.2019, o seu implemento estava previsto para 01.02.2024.

Veja-se que ainda que se considere o período de suspensão excepcional determinado pela Lei nº 14.010/2020, o termo final para a ocorrência da prescrição no curso do processo prorrogar-se-ia para o dia 20.6.2024, também já transcorrido.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Isento as partes das custas finais (REsp. 2.075.761).

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
23/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:35

Recebidos os autos
20/09/2024 19:35

Declarada decadência ou prescrição
19/09/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de F C V RAMOS REPRESENTACOES - ME em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:46

Processo Desarquivado
07/02/2018 13:41

Arquivado Provisoramente
07/02/2018 02:02

Processo Desarquivado
06/02/2018 03:28

Publicado Decisão em 06/02/2018.
06/02/2018 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 14:16

Arquivado Provisoramente
01/02/2018 14:16

Recebidos os autos
01/02/2018 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2018 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/01/2018 15:00

Expedição de Certidão.
31/01/2018 15:00

Juntada de Certidão
26/01/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 06:03

Publicado Despacho em 21/11/2017.
21/11/2017 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 18:06

Recebidos os autos
14/11/2017 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 16:26

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
08/11/2017 16:25

Expedição de Certidão.
08/11/2017 16:25

Juntada de Certidão
04/11/2017 03:38

Decorrido prazo de DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 03/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2017.
24/10/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 17:47

Recebidos os autos
19/10/2017 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2017 16:21

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
10/10/2017 16:20

Expedição de Certidão.
10/10/2017 16:20

Juntada de Certidão
12/09/2017 15:16

Juntada de Certidão
12/09/2017 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2017 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 13:59

Decorrido prazo de F C V RAMOS REPRESENTACOES - ME em 24/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2017 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2017 17:45

Expedição de Mandado.
26/08/2017 17:45

Expedição de Mandado.
23/08/2017 15:29

Juntada de Certidão
02/08/2017 14:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/08/2017 14:29

Juntada de Certidão
31/07/2017 13:30

Juntada de Certidão
31/07/2017 13:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/07/2017 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2017 16:08

Expedição de Mandado.
14/07/2017 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2017 12:02

Expedição de Mandado.
03/07/2017 17:03

Juntada de Certidão
03/07/2017 17:02

Juntada de Certidão
03/07/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 00:05

Publicado Certidão em 28/06/2017.
27/06/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2017 16:02

Juntada de Certidão
20/06/2017 00:03

Publicado Certidão em 20/06/2017.
20/06/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 12:46

Expedição de Certidão.
14/06/2017 01:15

Decorrido prazo de DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 13/06/2017 23:59:59.
07/06/2017 00:12

Publicado Certidão em 07/06/2017.
06/06/2017 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2017 19:17

Juntada de Certidão
29/05/2017 15:09

Recebidos os autos
29/05/2017 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2017 14:19

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
25/05/2017 14:19

Juntada de Certidão
25/05/2017 09:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 15:13

Recebidos os autos
03/05/2017 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/04/2017 02:02

Decorrido prazo de DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 18/04/2017 23:59:59.
20/04/2017 01:58

Decorrido prazo de DYNAMIC AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 18/04/2017 23:59:59.
18/04/2017 14:26

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
18/04/2017 14:25

Expedição de Certidão.
18/04/2017 09:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 00:11

Publicado Certidão em 07/04/2017.
06/04/2017 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2017 17:29

Juntada de Certidão
04/04/2017 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

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