11/02/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:26

Transitado em Julgado em 04/02/2025
06/02/2025 17:57

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
09/12/2024 15:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
09/12/2024 15:11

Recebidos os autos
09/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
09/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de KLEBER DA COSTA LIMA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:28

Recebidos os autos
21/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024 15:28

Recebidos os autos
21/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/11/2024 09:21

Recebidos os autos
21/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/11/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:42

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/11/2024 09:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/11/2024 16:43

Juntada de Petição de agravo
25/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:23

Recebidos os autos
22/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 17:23

Recebidos os autos
22/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024 17:23

Recurso Especial não admitido
22/10/2024 08:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/10/2024 08:55

Recebidos os autos
22/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KLEBER DA COSTA LIMA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KLEBER DA COSTA LIMA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/10/2024 16:12

Recebidos os autos
02/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2024 16:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 23/09/2024.
02/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:06

Juntada de Petição de recurso especial
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

AUTORIZAÇÃO DE VISITA.

COMPANHEIRA DO INTERNO.

VEDAÇÃO À VISITA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, em seu artigo 41, inciso X, estabelece que é direito do preso receber visitas de seu cônjuge, companheiro, parentes e amigos.

Entretanto, tal direito pode ser suspenso ou restringido, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2.

Deve-se ponderar que a regulamentação de visitas pelo Juízo das Execuções Penais, tem por objetivo manter a disciplina carcerária e segurança social. 3.

No caso concreto, deve prevalecer a decisão que indeferiu a autorização de visita, com base no artigo 6º, da Portaria da VEP 8/2016, pois a pretensa visitante está cumprindo pena em regime carcerário aberto. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:56

Conhecido o recurso de KLEBER DA COSTA LIMA - CPF: *19.***.*57-02 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2024 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 14:54

Recebidos os autos
01/08/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
01/08/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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