02/09/2025 17:55

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

No ID n° 247563863, a parte exequente pede a intimação por meio eletrônico do representante legal MARCOS ANTÔNIO FERREIRA SANTOS.

Verifico que foi editado pelo TJDFT o Provimento nº 70/2024, que alterou o Provimento 12 de 2017 e o Provimento Geral da Corregedoria aplicados aos Juízes e Ofícios Judiciais nos seguintes termos: “Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 43-B.

As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Inclusive, o entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para tal finalidade, quando detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça e quando contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial do citado.

Assim, DEFIRO o pedido de intimação por meios eletrônicos, devendo o oficial de justiça observar o Provimento 70/2024.

No ato da diligência deverá solicitar o endereço, e-mail e telefone do requerido, advertindo-o da necessidade de manter seus dados de contato atualizados, sob pena de ser considerada válida a intimação em caso de alteração sem comunicação prévia ao Juízo, conforme disposto no art. 274 § 3º do CPC.

I.
29/08/2025 16:15

Recebidos os autos
29/08/2025 16:15

Outras decisões
27/08/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
09/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 20:32

Juntada de diligência
28/05/2025 20:28

Mandado devolvido redistribuido
23/05/2025 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o CONSÓRCIO FERSAN FÁBRICA, CNPJ: 43.***.***/0001-15, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antônio Ferreira Santos, na SQN 211, Bloco A, 604, Asa Norte, Brasília DF, e-mail: [email protected], telefone: 61 9.98592-2415, para se manifestar acerca do pedido do Autor de ID 225504690, que alega a existência de grupo econômico com a empresa Requerida.

Determino, ainda, que o Credor acoste aos autos os atos constitutivos das empresas descritas no ID 225504690.

I.
09/05/2025 13:07

Recebidos os autos
09/05/2025 13:07

Outras decisões
07/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de FERREIRA SANTOS - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de F. S. PROJETOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/04/2025 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/03/2025 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 21:59

Recebidos os autos
11/03/2025 21:59

Outras decisões
06/03/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ITATIAIA ATACADISTA LTDA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721574-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITATIAIA ATACADISTA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 223633292, consultei o sistema Sniper.

Seguem respostas.

Fica a exequente intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 19:54:30.

SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral
30/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:27

Recebidos os autos
28/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:27

Deferido o pedido de ITATIAIA ATACADISTA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
23/01/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:31

Recebidos os autos
11/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:31

Outras decisões
06/12/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ITATIAIA ATACADISTA LTDA em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:22

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:32

Recebidos os autos
29/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:32

Deferido o pedido de ITATIAIA ATACADISTA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
28/10/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:51

Recebidos os autos
15/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:51

Deferido o pedido de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
30/09/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721574-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por ITATIAIA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP.

Regularmente citada, a requerida não pagou o valor devido no prazo legal e, tampouco, apresentou embargos à monitória.

Assim, em face da sua revelia, constituiu-se, de pleno direito, o título que ampara a inicial em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

Classe processual já alterada para cumprimento de sentença.

Diante da ausência de pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido.

Conforme decisão de ID 199146126, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud.

Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, não havendo ativos financeiros nas contas da executada.

Consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da executada.

A pesquisa aponta um automóvel vinculado ao CPF da executada com várias restrições lançadas por outros Juízos.

Diante disso, informe a exequente se possui interesse na constrição deste bem.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Havendo interesse, deverá a exequente diligenciar perante os Juízos que determinaram o lançamento das restrições e juntar aos presentes autos documentos que comprovem que o valor do bem é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

I.

HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:26

Recebidos os autos
19/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:26

Outras decisões
19/09/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/09/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:24

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/08/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/08/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 20:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 08:44

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
25/06/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/06/2024 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 08:06

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:03

Recebidos os autos
07/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:03

Outras decisões
03/06/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/05/2024 19:48

Distribuído por sorteio
29/05/2024 19:48

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
29/05/2024 19:47

Juntada de Petição de guia
29/05/2024 19:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 19:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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