20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DIVINA DAS GRACAS APOLINARIO RIOS em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:09

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715344-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIVINA DAS GRACAS APOLINARIO RIOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer o prosseguimento do feito quanto ao valor incontroverso.

Em que pese não ter sido deferido a liminar recursal, o Agravo de Instrumento n° 0752172-66.2024.8.07.0000 também tem como objeto a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução.

Em consulta aos autos da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, constata-se que, apensar de não ter sido conhecido, não houve o trânsito em julgado, portanto passivo de modificação.

Ressalta-se, também, que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos alegado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária.

Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 223448729.

Aguarde-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0752172-66.2024.8.07.0000 ou comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/03/2025 15:12

Recebidos os autos
18/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 15:12

Indeferido o pedido de DIVINA DAS GRACAS APOLINARIO RIOS - CPF: *96.***.*78-68 (EXEQUENTE)
14/03/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:17

Recebidos os autos
20/01/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/12/2024 11:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/10/2024 17:13

Recebidos os autos
10/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:13

Outras decisões
08/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:02

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0715344-17.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DIVINA DAS GRACAS APOLINARIO RIOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 212579769 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 15:55:13.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
27/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:13

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2024 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:29

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:18

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:19

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:52

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:06

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:46

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:36

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:53

Recebidos os autos
07/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:52

Deferido o pedido de DIVINA DAS GRACAS APOLINARIO RIOS - CPF: *96.***.*78-68 (EXEQUENTE).
07/08/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2024 16:39

Recebidos os autos
07/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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