11/10/2024 16:13

Baixa Definitiva
11/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:03

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JEREMIAS HENRIQUE ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE.

REJEIÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

TAXA DE JUROS.

APLICAÇÃO MÉDIA DO MERCADO.

TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO.

SEGURO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1 – Preliminar.

Impugnação à concessão de gratuidade de justiça.

A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça deve vir respaldada em prova hábil a demonstrar alteração na situação econômica reconhecida quando do deferimento do pedido.

A simples alegação de que o recorrente firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo não é suficiente a infirmar a hipossuficiência, mormente no caso em que o autor impugna o contrato por não ter condições de honrá-lo.

Descabe, portanto, a revogação. 2 – Contrato bancário.

Taxa de juros.

A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc.

I, da Lei 10.931/2004.

O abuso depende da demonstração de circunstâncias e peculiaridades que inviabilizem o contrato sob o ponto de vista da boa-fé objetiva, o que não ocorreu.

Nesse sentido o REsp 1061530/RS. 3 – Tarifa de cadastro.

Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (REsp 1251331/RS), é válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no caso de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620): “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” 4 – Tarifa de registro.

Ainda de acordo com o entendimento fixado pelo STJ, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958, Resp. repetitivo 1.578.553/SP). 5 – Seguro.

No julgamento do REsp 1639320-SP, o STJ pacificou o entendimento de que: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (Tema 972).

No contrato firmado foram observados os parâmetros legais.

Válida, pois, a cobrança. 6 – Recurso conhecido e desprovido. (j)
16/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:50

Conhecido o recurso de JEREMIAS HENRIQUE ARAUJO - CPF: *06.***.*20-92 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 12:05

Recebidos os autos
08/07/2024 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
06/07/2024 19:46

Recebidos os autos
06/07/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/07/2024 12:39

Recebidos os autos
01/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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