30/01/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:44

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de IVONE RODRIGUES DA FONSECA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727605-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, IVONE RODRIGUES DA FONSECA SENTENÇA Narra a empresa autora, em síntese, que, em 07/05/2024, comprou do primeiro requerido (CARLOS) o veículo Fiat, modelo Freemont Precision, de cor prata, placa JIT6758, registrado em nome da segunda ré (IVONE), por meio de contrato de compra e venda, tendo sido estabelecido que o veículo seria entregue sem débitos ou pendências financeiras e com a vistoria realizada pelo demandado.

Afirma, no entanto, ter tomado conhecimento acerca da existência de dívida de IPVA, referente ao ano de 2021, no valor de R$ 2.086,45 (dois mil oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a qual não havia sido informada previamente.

Além disso, diz que a vistoria não foi realizada pelo requerido, tendo sido a parte requerente compelida a arcar com os custos da vistoria, realizada em 15/07/2024, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando um prejuízo de R$ 2.266,45 (dois mil oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Sustenta, ainda, que a atitude desidiosa do requerido teria lhe causado transtornos além do mero aborrecimento, pela frustração de suas expectativas contratuais e pelo desequilíbrio financeiro causado, configurando situação apta a ensejar a reparação por danos morais.

Requer, desse modo, sejam os requeridos condenados, solidariamente, a lhe restituírem, em dobro, a quantia paga indevidamente de R$ 2.266,45 (dois mil oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em sua defesa (ID 216824718), o primeiro requerido (CARLOS), diz ter negociado a venda do veículo em questão ao mecânico da parte requerida (JEFERSON) e sustenta ter informado a ele sobre a situação mecânica e dos débitos existentes sobre o veículo, que teria concordado em assumir tais débitos já que o veículo seria vendido por um valor inferior (R$ 30.000,00).

Assevera que, só no momento da entrega do veículo, teria sido informado que a venda seria realizada à empresa requerida, que teria elaborado o contrato e pesquisado os débitos do veículo, estando, portanto, ciente do IPVA de 2021, jamais tendo agido de má-fé com a requerente.

A segunda requerida (IVONE), embora tenha sido citada (ID 213917490) e participado da Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 215609033), não apresentou defesa no prazo designado, conforme certificado ao ID 217211604. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, importa consignar que a revelia da segunda ré não induz à aplicação do efeito da presunção da veracidade dos fatos alegados pela demandante, uma vez que o primeiro requerido compareceu à Sessão de Conciliação realizada e ofereceu contestação, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito propriamente dito.

Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado por parte do requerido (art. 374, inc.

II, do CPC/2015) que, em 07/05/2024, ele celebrou com a ré contrato para a venda do veículo de propriedade da segunda requerido (IVONE), pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). É inclusive o que se depreende do contrato de ID 209934692.

Em que pese a parte autora sustentar que o veículo seria entregue sem débitos ou pendências financeiras e não ter sido informada acerca do débito de IPVA, referente ao ano de 2021, no valor de R$ 2.086,45 (dois mil oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), verifica-se que o próprio contrato firmado entre as partes de ID 209934692 trazia a informação de que o veículo possuía débitos no total de R$ 6.570,93 (seis mil quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos), tendo a parte demandante se comprometido a quitá-los.

Desse modo, tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, de comprovar ter comunicado a requerente acerca dos débitos incidentes sobre o veículo, que incluíam os IPVAs de 2021 a 2024, nos termos do documento apresentado pela própria autora de ID 209934694 e pelo requerido ao ID 216824723, não tendo a parte autora comprovado sequer o pagamento dos demais débitos do veículo, somente o IPVA de 2021 (R$ 2.086,45), o que não supera o valor assumido por ela contratualmente (R$ 6.570,93), não há que se falar em restituição de valores pelos demandados.

No que diz respeito à vistoria do veículo, em que pese haja no contrato previsão de ser o vendedor responsável por regularizar a documentação para a transferência do veículo, não há qualquer previsão de pagamento da vistoria pelo réu, sobretudo, quando os custos da transferência são de responsabilidade do adquirente e não do vendedor, que deve, necessariamente, formalizar a compra perante ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Transito Brasileiro (CTB).

Ademais, ainda que o requerido tivesse se comprometido a realizar o pagamento da vistoria, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc.

I, do CPC/2015, de comprovar ter suportado os custos da vistoria, quando anexou aos autos apenas um comprovante de pagamento de ID 209934683, na quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), cuja beneficiária é pessoa física (ELECY PEREIRA DUARTE SILVA), permanecendo o veículo registrado em nome da segunda requerida (IVONE), sem qualquer comunicado de venda, conforme pesquisa RENAJUD anexa.

Outrossim, sendo a demandante empresa especializada na compra e venda de veículos (ID 211172861) e ciente de todas as especificidades do contrato em questão, não se mostram verossímeis as alegações de que não teria ciência acerca dos débitos incidentes sobre o veículo, quando possui meios suficientes para a sua verificação, bem como possui ciência acerca das responsabilidades de cada participante do negócio.

Desse modo, não tendo a requerida comprovado o alegado descumprimento contratual por parte do primeiro requerido (CARLOS) e não sendo a segunda ré (IVONE) parte contratual, o não acolhimento dos seus pedidos de reparação material e moral é medida que se impõe, sobretudo, quando, em se tratando a autora de pessoa jurídica, a aferição da pertinência da reparação moral pretendida deve ser pautada em eventual ofensa à sua honra objetiva, com a comprovação de mácula da reputação ou imagem social da empresa, o que não aconteceu no caso dos autos (art. 371, inc.

I, do CPC/2015).

Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
12/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:02

Recebidos os autos
11/12/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/12/2024 11:36

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*11-80 (REQUERIDO), FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-44 (REQUERENTE), IVONE RODRIGUES DA FONSECA - CPF: *42.***.*01-68 (REQUERIDO) em 05/12/2024.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
28/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727605-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, IVONE RODRIGUES DA FONSECA DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela formulado pelo primeiro requerido (CARLOS) de oitiva da testemunha arrolada na petição de ID 216824718, pois, intimado especificamente para esclarecer o que pretendia demonstrar com a produção da aludida prova, informando se a pessoa mencionada presenciou os fatos, bem como qual vínculo possui com ela, além de indicar todos os dados necessários à eventual intimação do indivíduo, a saber, nome completo, endereço, telefone, segundo demandado (CARLOS) quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 218428017.

Logo, forçoso reconhecer que os documentos já colacionados pelas partes são suficientes para a elucidação da presente demanda, razão pela qual o processo está apto a ser julgado antecipadamente, com fulcro no art. 355, inc.

I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.
25/11/2024 18:26

Recebidos os autos
25/11/2024 18:26

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*11-80 (REQUERIDO)
25/11/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/11/2024 17:13

Recebidos os autos
22/11/2024 17:13

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*11-80 (REQUERIDO)
22/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/11/2024 12:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*11-80 (REQUERIDO) em 21/11/2024.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:55

Recebidos os autos
11/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/11/2024 15:00

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-44 (REQUERENTE) em 08/11/2024.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de IVONE RODRIGUES DA FONSECA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/10/2024 14:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 02:35

Recebidos os autos
23/10/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727605-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, IVONE RODRIGUES DA FONSECA DECISÃO ACOLHO a emenda apresentada pela autora ao ID 211172858.

Todavia, em que pese as informações nela consignadas, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos delineados na Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça - TJDFT.

Isso porque, mesmo especificamente intimada para tanto, deixou a demandante de indicar dados que permitissem a localização da segunda ré (IVONE) pela via eletrônica, tendo declinado apenas informações dessa natureza da própria empresa e do primeiro requerido (CARLOS).

Desse modo, desqualifique-se o procedimento de tramitação do feito do sistema Juízo 100% Digital para prosseguir-se com a demanda na modalidade padrão.

Por conseguinte, citem-se e intimem-se as partes requeridas.

Após, aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.
16/09/2024 17:32

Recebidos os autos
16/09/2024 17:32

Recebida a emenda à inicial
16/09/2024 17:32

Indeferido o pedido de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-44 (REQUERENTE)
16/09/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:00

Recebidos os autos
10/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 01:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/09/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736180-27.2018.8.07.0016

Sandra Regina da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2018 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0781470-55.2024.8.07.0016

Pablo Vidal de Oliveira Melo

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Twan Johnson Ferreira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0781470-55.2024.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Pablo Vidal de Oliveira Melo

Advogado: Twan Johnson Ferreira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0739391-61.2024.8.07.0016

Sandra Aparecida Menez

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Julia Vieira de Castro Lins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0724852-46.2021.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Ari Antonio de Lima

Advogado: Aline de Alcantara Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2021 12:15

Exibir Processo