10/03/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025 13:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ADAUTO DA SILVA MOREIRA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Embargos de declaração.

Omissão.

Apreciação de teses. repetitivo. anatocismo inexistência. resolução 303/CNJ.

Inconstitucionalidade.

I.

Caso em exame 1.

Omissão no aresto quanto ao alegado anatocismo e apreciação da inconstitucionalidade de ato normativo.

II.

Questões em discussão 2. (i) Anatocismo (ii) Inconstitucionalidade da Resolução n. 303/CNJ.

III.

Razões de decidir 3.A incidência da taxa Selic será aplicada de forma prospectiva sobre o montante consolidado da dívida a partir de 09/12/2021, não havendo o que se falar em anatocismo ou contrariedade à Súmula 121/STF ou ao Repetitivo n. 99/STJ. 4.

Os atos normativos baixados pelo órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Poder Judiciário têm força vinculante e natureza normativa primária encontrando fundamento direto de validade na Constituição Federal de 1988 (ADC12-6/Distrito Federal, de Relatoria do Min.

Carlos Brito), devendo, pois, prevalecer até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.435/RS.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso parcialmente provido, para sanar omissão, mas sem alteração do julgado.
16/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 09:29

Recebidos os autos
16/10/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/10/2024 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:58

Recebidos os autos
10/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/10/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

TAXA SELIC.

VALOR CONSOLIDADO.

EC 113/21.

ANATOCISMO.

INEXISTENTE. 1.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolução n. 482 de 19/12/2022, que alterou a Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC. 2.

Inexiste o alegado anatocismo, já que a taxa SELIC será o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
26/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 09:13

Recebidos os autos
06/08/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
08/07/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:03

Recebidos os autos
13/06/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/06/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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