05/01/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
05/01/2025 12:54

Transitado em Julgado em 13/11/2024
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703124-82.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECUTADO: CLEITON BORGES DE OLIVEIRA *40.***.*13-69 SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 6214001).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão de id. 60272453, com termo inicial a partir da data de intimação do autor quanto ao resultado negativo das pesquisas buscando bens penhoráveis (19/12/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 208541966).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 19/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
27/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:16

Recebidos os autos
27/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:16

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703124-82.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECUTADO: CLEITON BORGES DE OLIVEIRA *40.***.*13-69 CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 22 de agosto de 2024 às 22:48:29 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
21/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:48

Processo Desarquivado
22/08/2024 22:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:00

Arquivado Provisoramente
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 01/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 14:02

Recebidos os autos
07/06/2021 14:02

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/06/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/06/2021 11:30

Expedição de Certidão.
02/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:33

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:51

Expedição de Ofício.
14/04/2021 02:38

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 13:18

Recebidos os autos
13/04/2021 13:18

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/04/2021 08:52

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 12:12

Recebidos os autos
30/03/2021 12:12

Decisão interlocutória - recebido
26/03/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 21:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/11/2020 15:35

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:24

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:07

Expedição de Ofício.
26/10/2020 14:06

Expedição de Ofício.
03/08/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 19:34

Recebidos os autos
20/07/2020 19:34

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2020 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2020 23:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 13:17

Juntada de Certidão
18/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 11:38

Recebidos os autos
15/06/2020 11:19

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2020 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 11:32

Recebidos os autos
26/05/2020 13:36

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2020 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/04/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 16:32

Recebidos os autos
26/03/2020 19:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/03/2020 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/03/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 15:38

Juntada de Certidão
14/02/2020 16:07

Recebidos os autos
31/01/2020 13:52

Publicado Certidão em 31/01/2020.
31/01/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 15:36

Juntada de Certidão
18/12/2019 09:02

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 10:44

Recebidos os autos
16/12/2019 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2019 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2019 13:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 20:50

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 05:59

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 04:15

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 13:53

Juntada de Certidão
30/10/2019 04:38

Publicado Decisão em 30/10/2019.
29/10/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 17:14

Recebidos os autos
24/10/2019 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
12/10/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/10/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 15:50

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:07

Recebidos os autos
09/09/2019 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2019 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/08/2019 16:20

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 12:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 02:31

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2019 16:40

Juntada de Certidão
21/06/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 22:35

Expedição de Certidão.
29/04/2019 22:35

Juntada de Certidão
10/10/2018 07:28

Decorrido prazo de CLEITON BORGES DE OLIVEIRA *40.***.*13-69 em 09/10/2018 23:59:59.
20/08/2018 21:06

Publicado Edital em 20/08/2018.
20/08/2018 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 15:19

Expedição de Edital.
22/05/2018 17:30

Recebidos os autos
22/05/2018 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2018 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 14:46

Publicado Certidão em 19/04/2018.
19/04/2018 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 12:51

Expedição de Certidão.
17/04/2018 12:51

Juntada de Certidão
16/04/2018 16:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/03/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2018 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2018 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2018 12:00

Expedição de Mandado.
20/10/2017 15:08

Juntada de Certidão
14/06/2017 00:02

Publicado Certidão em 14/06/2017.
13/06/2017 20:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 14:05

Expedição de Certidão.
02/05/2017 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2017 01:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2017 14:32

Expedição de Mandado.
10/04/2017 14:32

Expedição de Mandado.
09/04/2017 17:49

Recebidos os autos
09/04/2017 17:49

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2017 11:41

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2017 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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