18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712416-38.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUZILENE FELISBERTO CHAVES EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte credora quanto à quitação do débito, tendo em vista os pagamentos feitos pelas rés, devendo, ainda, informar os dados bancários para recebimento dos valores.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pelo pagamento.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
16/09/2025 03:03

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712416-38.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUZILENE FELISBERTO CHAVES REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento total do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Tratando-se de obrigação solidária, intimem-se ambos os executados para pagamento do débito remanescente de R$ 3.778,87 (três mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
25/08/2025 18:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos
19/08/2025 17:45

Deferido o pedido de EUZILENE FELISBERTO CHAVES - CPF: *02.***.*15-59 (REQUERENTE).
18/08/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:29

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:45

Recebidos os autos
30/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:46

Recebidos os autos
08/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:04

Recebidos os autos
02/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/07/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 17:34

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:17

Recebidos os autos
28/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/03/2025 23:59.
04/03/2025 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:39

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:45

Recebidos os autos
11/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/01/2025 17:03

Recebidos os autos
08/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 29/11/2024 23:59.
23/11/2024 20:54

Juntada de Petição de réplica
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EUZILENE FELISBERTO CHAVES em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/11/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 02:27

Recebidos os autos
18/11/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 15:47

Recebidos os autos
02/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:47

Recebida a emenda à inicial
02/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 19:15

Recebidos os autos
24/09/2024 19:15

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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