03/07/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710570-68.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE SERGIO CELESTINO CAMARGOS EXECUTADO: ANA PAULA LEITE MOURA, ANA PAULA LEITE MOURA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

As partes realizaram acordo para quitação do débito, conforme se depreende da análise do teor de ID 240863796.

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo,nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Intimem-se as partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/06/2025 17:49

Recebidos os autos
30/06/2025 17:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2025 13:03

Recebidos os autos
27/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE SERGIO CELESTINO CAMARGOS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITE MOURA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:05

Recebidos os autos
20/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:45

Juntada de consulta sisbajud
11/04/2025 19:54

Recebidos os autos
11/04/2025 19:54

Outras decisões
28/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITE MOURA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:38

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:58

Juntada de consulta sisbajud
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITE MOURA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 15:23

Recebidos os autos
22/11/2024 15:23

Deferido o pedido de JOSE SERGIO CELESTINO CAMARGOS - CPF: *05.***.*73-06 (AUTOR).
21/11/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/11/2024 14:30

Processo Desarquivado
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:22

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:31

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITE MOURA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE SERGIO CELESTINO CAMARGOS em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710570-68.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SERGIO CELESTINO CAMARGOS REU: ANA PAULA LEITE MOURA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito.

Inicialmente, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, porquanto o autor atribuiu à requerida a participação no negócio jurídico descrito na petição inicial, de modo que ela ostenta demandada pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da relação processual.

Por sua vez, a petição inicial não é inepta, visto que expõe a situação fática que lhe dá suporte e o pedido formulado ao final guarda relação com a causa de pedir exibida, permitindo assim o amplo exercício do direito de defesa.

A causa também não é complexa a ponto de justificar a incompetência deste juízo por necessidade de perícia, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da ação.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na legislação de regência (Lei n. 9.099/95, art. 54, caput).

A respeito do contexto fático o autor noticiou em suas razões inaugurais, em síntese, que no dia 29/9/2023 contratou de forma verbal Arnaldo de Tal para realizar um serviço de impermeabilização de lajes em sua residência e que parte do pagamento teria sido realizado com o seu cartão de crédito (R$ 12.900,00) e o restante foi pago em espécie, sendo que para concretizar a operação Arnaldo teria utilizado uma maquininha de cartão que, em tese, pertence à ré, Ana Paula Leite Moura, que seria a mulher de Arnaldo.

Não obstante, ele até os dias de hoje não teria concluído o serviço, tendo pugnado, ao final, pela restituição do valor desembolsado e pelo condenação da ré em danos morais.

A ré contestou os pedidos (ID 208510955) e alegou, em suma, que não tem relação com o evento danoso, pois a pessoa contratada pelo autor foi Arnaldo de Tal e não ela.

Convertido o julgamento em diligência o autor optou por não incluir Arnaldo de Tal no polo passivo da relação processual.

Delineada a questão nesses moldes, observo que a relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e não há controvérsia que, de fato, a demandada emprestou sua máquina de cartão para o autor efetuar parte do pagamento pelo serviço (fatos confessados na contestação).

Ademais, se a requerida não tivesse qualquer relação com o caso, ela certamente não conseguiria obter os vídeos da residência do autor expostos em sua defesa, logo, reputo que a versão do demandante a respeito dos fatos é verossímil e, diante disso, convenço-me de que a requerida participou da cadeia de prestação do serviço e pode ser responsabilizada por eventual falha em sua execução de forma solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao suposto vício do serviço, concluo que o autor demonstrou a contento o fato constitutivo de seu direito, já que convergiu aos autos vídeos onde se vê diversos pontos de infiltração no teto de sua residência.

Quanto ao valor a ser restituído pela ré, considero justo que ela seja condenada a devolver ao autor a integralidade dos R$ 12.900,00, já que diante da grave falha na prestação do serviço o autor comprovou que contratou outra empresa para executá-lo desde o início, isto é, o serviço realizado pela demandada não foi em nada aproveitado, já que o requerente teve de desembolsar mais R$ 21.569,00 (IDs 208750402, 208750404 e 208750407) para a nova empresa (dentre mão-de-obra e materiais).

Noutro giro, a respeito do dano moral, Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos." (Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de práticas atentatórias à personalidade humana." (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pelo demandante não se adequam à conceituação supra.

Trata-se, em verdade, de mero descumprimento contratual/má prestação de serviço, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade do postulante.

Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR/RESTITUIR ao autor o valor de R$ 12.900,00 corrigido monetariamente desde a data do desembolso (4/10/2023), e com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95) obrigatoriamente por intermédio de advogado.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/10/2024 14:25

Recebidos os autos
29/10/2024 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
01/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710570-68.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SERGIO CELESTINO CAMARGOS REU: ANA PAULA LEITE MOURA D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para ciência.

No mais, considerando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, a qual alega que o negócio jurídico descrito na petição inicial não foi celebrado com ela, mas com Arnaldo de Tal, INTIME-SE o autor para dizer se deseja INCLUIR no polo passivo da demanda Arnaldo de Tal (indicando seus dados qualificativos), devendo, em caso positivo, APRESENTAR NOVA PETIÇÃO INICIAL, com a indicação das suas razões de fato e de direito.

Ademais, a parte requerente também pode ADITAR/ALTERAR o pedido, caso queira.

Prazo: 5 dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 19:35

Recebidos os autos
19/09/2024 19:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/08/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:54

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/08/2024 19:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:41

Recebidos os autos
12/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2024 16:32

Recebidos os autos
28/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2024 21:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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