08/08/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:08

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 18:04

Recebidos os autos
19/11/2024 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0737559-41.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O DF agrava da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0703831-52.2024.8.07.0018 – id ids 202228103; 206211341 – EmDs improvidos), que, em cumprimento individual de sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta/DF), rejeitou sua impugnação, fixou a metodologia de cálculo, com observância à Resolução CNJ 303/19, quanto à aplicação da SELIC, determinou a remessa dos autos à contadoria, após a preclusão, para que elabore os cálculos, nos termos da fundamentação, e, em seguida, a intimação das partes para manifestação, bem como consignou que não apreciará, por ora, o pedido de expedição dos requisitórios, no aguardo de eventual recurso do DF.

Alega, em suma, excesso de execução, pois a SELIC, por incorporar em sua fórmula tanto o montante correspondente a juros quanto a correção monetária, ao ser aplicada sobre o montante consolidado, acarreta anatocismo, sustentando, outrossim, a inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ 303/19, porque confronta o princípio do planejamento (ou programação), ao introduzir elemento que eleva a despesa pública em afronta ao princípio da legalidade insculpido na CF 167, I, pois faz incidir juros sobre montante que já foi, até então, devidamente compensado pela mora do Poder Público, e ao princípio da separação dos Poderes.

Aponta perigo de dano na iminência do pagamento indevido, o que, certamente exigiria a propositura de nova demanda a fim de tentar reaver o valor indevidamente pago, em dissonância com medidas de economia processual e segurança jurídica.

Requer a concessão do efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

Em princípio, não constato o fumus boni juris, data venia.

A fundamentação do agravo implicaria enriquecimento indevido do recorrente, a menos que a Selic incidisse desde quando configurado a mora, o que não é o caso.

Incidindo a Selic apenas a partir de dezembro de 2021, há todo um período moratório anterior que atrai a correção monetária por outro índice e os juros de mora.

Não há o suposto direito de pagar, até novembro de 2021, apenas o valor histórico do débito, que seria atualizado somente a partir de dezembro daquele ano.

Independentemente da questionada Resolução, pode constatar-se o óbvio, a saber, que se trata, data venia, de tese insustentável, pois vai de encontro ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Logo, não há cogitar de anatocismo.

Ademais, não há perigo de dano, pois o Juízo a quo condicionou o cumprimento das determinações à preclusão da decisão. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
18/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:56

Recebidos os autos
18/09/2024 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/09/2024 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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