02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713233-60.2024.8.07.0018 RECORRENTE: AMANDA CAROLINA TARGINO DA COSTA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SEE/DF.

Documentação de Diploma para Concurso Público.

Conformidade com a Resolução CNE/CP nº 2/2019.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO CONSTATAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, proferida em ação que visa à aceitação de diploma para posse no cargo de professor efetivo da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal.

A parte recorrente alega que seu diploma estava em conformidade com a Resolução CNE/CP nº 2/2019, mas a autoridade coatora rejeitou a documentação com base na insuficiência da carga horária exigida.

II.

Questão em discussão: A controvérsia reside na análise da documentação apresentada pela parte apelante em relação ao cumprimento dos requisitos do Edital nº 31/2022, à luz da Resolução CNE/CP nº 2/2019, em especial quanto à carga horária exigida e os componentes curriculares do curso de licenciatura.

III.

Razões de decidir: A apelante não demonstrou, de forma clara e incontestável, que seu diploma atendia integralmente aos requisitos do Edital e da Resolução CNE/CP nº 2/2019.

A argumentação quanto à conformidade da carga horária e ao reconhecimento do curso não foi suficiente para comprovar, de forma preexistente, a regularidade de sua documentação, conforme exige o rito do mandado de segurança.

Além disso, a análise da validade da documentação e do cumprimento das exigências do edital dependem de dilação probatória.

IV.

Dispositivo e tese: Apelação conhecida e não provida.

Mantida a sentença que denegou a segurança, por não haver prova pré-constituída do direito líquido e certo da apelante e por depender a solução da controvérsia de dilação probatória, o que é incompatível com a natureza sumária do writ.

Tese: O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, sendo inadmissível a dilação probatória, o que justifica a denegação da segurança quando a documentação apresentada não comprova de forma incontestável o cumprimento dos requisitos legais e editalícios para posse em cargo público.

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 28 da Resolução CNE/CP nº 2/2019, 14 e 15, ambos da Resolução CNE/CP nº 2/2015, defendendo a inexistência de adaptação curricular retrospectiva, e que as normas indicadas como violadas asseguram a continuidade do processo formativo iniciado sob normas anteriores.

No aspecto, aponta ementas de julgados do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado; b) artigo 535 do Código de Processo Civil, sustentando que a denegação da ordem, após reconhecer a plausibilidade do direito líquido e certo vindicado e deferindo a liminar, importa ofensa ao princípio da congruência.

Ao final, requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, OAB/DF 67.375 e MATHEUS MAGALHÃES JARDIM, OAB/DF 63.256 (ID 73468998).

Em contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados (ID 75325421).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada violação aos artigos 28 da Resolução CNE/CP nº 2/2019, 14 e 15, ambos da Resolução CNE/CP nº 2/2015, porque “O recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf.

Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.” (AgInt no AREsp n. 2.648.631/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).

Registre-se que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024) (AgInt no AREsp n. 1.399.920/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo em relação ao suposto malferimento ao artigo 535 do CPC, uma vez que aludido dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

No que tange ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

DEFIRO o pedido de publicação exclusiva em nome doas advogados MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA, OAB/DF 67.375 e MATHEUS MAGALHÃES JARDIM, OAB/DF 63.256 (ID 73468998).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
29/08/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:04

Recebidos os autos
28/08/2025 20:04

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 12:48

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/07/2025 08:37

Recebidos os autos
02/07/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:52

Conhecido o recurso de AMANDA CAROLINA TARGINO DA COSTA - CPF: *67.***.*04-22 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2025 08:03

Recebidos os autos
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:50

Recebidos os autos
18/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/03/2025 20:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:50

Conhecido o recurso de AMANDA CAROLINA TARGINO DA COSTA - CPF: *67.***.*04-22 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 16:01

Recebidos os autos
02/12/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/12/2024 10:59

Recebidos os autos
02/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/11/2024 18:07

Recebidos os autos
26/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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