16/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 17:17

Recebidos os autos
16/05/2025 17:17

Outras decisões
14/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:16

Recebidos os autos
24/04/2025 22:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2025 22:16

Outras decisões
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/04/2025 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:48

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

Dispositivo para publicação: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR os réus JOSÉ CARLOS REIS FIRMINO e ALEX FELIX DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, como incursos nas penas artigo 171, caput, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do 71, caput, do Código Penal.

Pena para publicação: Diante de todo o exposto, condeno os réus JOSÉ CARLOS REIS FIRMINO e ALEX FELIX DOS SANTOS à pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 200 (duzentos) dias-multa, conforme artigo 72 do Código Penal.

Diante do quantum de pena e de não se verificar a reincidência, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Porém, em que pese ser certo que não se pode imputar aos réus todo o valor exposto na denúncia (R$842.175,31), resta reconhecer pela possibilidade de os réus terem sido os responsáveis por uma boa parte desse prejuízo, e, assim, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal.

Com isso, condeno os réus ao pagamento do valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizados com correção monetária e com juros de mora desde a data desta sentença.
02/04/2025 22:13

Recebidos os autos
02/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/03/2025 12:16

Recebidos os autos
21/03/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/03/2025 00:09

Recebidos os autos
21/03/2025 00:09

Outras decisões
18/03/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
19/12/2024 18:46

Outras decisões
18/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:58

Recebidos os autos
30/10/2024 14:58

Outras decisões
30/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
08/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743352-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS REIS FIRMINO, ALEX FELIX DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da comunicação de ID n. 212281797, com a devida prova, redesigno a continuidade da instrução e julgamento para o dia 17 de dezembro de 2024, às 15h30min, por intermédio do mesmo link de ID n. 203571052, qual seja: LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimo o MP e as Defesas dos réus pelo sistema e as testemunhas WÂNIA WALBIA e RAFAELA GONÇALVES por intermédio de seus advogados.

Expeça-se mandado de intimação dos réus acerca do adiamento da instrução e nova data. *documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
01/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:21

Recebidos os autos
01/10/2024 11:21

Outras decisões
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743352-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS REIS FIRMINO, ALEX FELIX DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do pedido de ID n. 212281797, intimo a testemunha WALBIA VÂNIA para informar se há algum período em dezembro em que possua compromisso similar, que lhe impeça de participar da audiência. *documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2024 11:07

Recebidos os autos
27/09/2024 11:07

Outras decisões
25/09/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 13:53

Recebidos os autos
20/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:53

Outras decisões
20/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743352-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS REIS FIRMINO, ALEX FELIX DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o informado pela diligente Secretaria, intimo a ALVAREZ & MARSAL DISPUTAS E INVESTIGAÇÕES LTDA a reapresentar o arquivo número 2, juntando-o neste processo, em 10 dias, para posterior abertura de prazo para as partes. *documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 02:21

Publicado Ata em 16/09/2024.
16/09/2024 02:21

Publicado Ata em 16/09/2024.
15/09/2024 09:15

Recebidos os autos
15/09/2024 09:15

Outras decisões
13/09/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 17:32

Desentranhado o documento
13/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
11/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:42

Recebidos os autos
06/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:42

Outras decisões
06/09/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 13:50

Recebidos os autos
06/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:50

Outras decisões
06/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 17:20

Recebidos os autos
31/08/2024 17:20

Outras decisões
30/08/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:53

Recebidos os autos
22/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:53

Outras decisões
22/08/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:20

Expedição de Carta.
15/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:14

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:09

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:07

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:02

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
12/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
12/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 12:08

Recebidos os autos
11/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 12:08

Outras decisões
09/07/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
22/06/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:29

Recebidos os autos
17/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:29

Outras decisões
16/05/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:40

Recebidos os autos
25/04/2024 10:40

Outras decisões
22/04/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 20:49

Recebidos os autos
11/04/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 20:49

Outras decisões
11/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:04

Recebidos os autos
25/03/2024 16:04

Outras decisões
25/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/03/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:03

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2024 09:52

Recebidos os autos
15/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/02/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:50

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:58

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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