29/10/2024 15:56

Baixa Definitiva
29/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:56

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA LEONCIO DE ABREU em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA.

RECUSA ILEGAL.

DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL.

RECUSA INJUSTIFICADA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA.

DOR.

COMPENSAÇÃO.

NECESSIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Caso de internação de emergência, solicitada por médica plantonista, negada pela operadora por motivo de ausência de cobertura contratual.

A d. sentenciante entendeu ser indevida a recusa de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde, mas não reconhece existência de danos morais. 2.

Segundo o arcabouço fático delineado, restou devidamente comprovado o intenso sofrimento da autora diante de caso grave de infecção renal, enquanto aguardava a concessão de liminar judicial para a realização de seu tratamento.

Não há dúvidas do transtorno enfrentado pela apelante-autora em sua pretensão de obter a cobertura para o tratamento em caráter de emergência que lhe foi recomendado pelo médico, ainda que a recusa tenha sido amparada em cláusula contratual.

Está, pois, configurado o dever de compensação. 3.

Apelação provida.
25/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:12

Conhecido o recurso de FERNANDA MARIA LEONCIO DE ABREU - CPF: *36.***.*38-31 (APELANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 12:52

Recebidos os autos
01/08/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2024 08:48

Recebidos os autos
31/07/2024 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/07/2024 09:01

Recebidos os autos
30/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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