03/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0702603-45.2024.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA sobre a restituição do aparelho de telefone celular, marca Apple, modelo Iphone, cor preta, apreendido pela 29ª DP, conforme auto de apresentação e apreensão n. 102/2024.

BRASÍLIA/ DF, 30 de agosto de 2025.

RODRIGO BRITO DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo / Cartório / Servidor Geral
30/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 08:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:44

Recebidos os autos
30/07/2025 18:44

Determinado o arquivamento definitivo
30/07/2025 18:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:08

Processo Desarquivado
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:29

Transitado em Julgado em 24/02/2025
17/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0702603-45.2024.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada em desfavor de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo Código.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao acusado, o qual foi homologado na decisão prolatada no dia 19/9/2024 (ID 211120538), haja vista presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP.

Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 224542212).

DECIDO.

O réu cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA, com fulcro no artigo 28-A, § 3, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

Riacho Fundo/DF, 4 de fevereiro de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:41

Recebidos os autos
04/02/2025 19:41

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0702603-45.2024.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DOELINGER VIANNA, representado por seu advogado constituído, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois somente se aplicará as regras penais quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficazes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo (ID 200654071).

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 200654070.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10º, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 19 de setembro de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/09/2024 18:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 23:09

Recebidos os autos
19/09/2024 23:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/08/2024 14:19

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
02/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:55

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:54

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
24/06/2024 20:58

Recebidos os autos
24/06/2024 20:58

Outras decisões
19/06/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 23:43

Recebidos os autos
21/04/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/04/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
14/04/2024 15:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/04/2024 18:47

Expedição de Alvará de Soltura .
11/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 09:59

Juntada de gravação de audiência
10/04/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 21:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:22

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/04/2024 10:59

Juntada de laudo
09/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/04/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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