25/11/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 16:56

Recebidos os autos
13/11/2024 16:56

Determinado o arquivamento
13/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:23

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742281-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: TARSA GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em desfavor de TARSA GESTÃO DE FROTAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que a ré seja condenada ao ressarcimento da caução no valor de R$1.300,00, além do pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$1.033,80, e danos morais no montante de R$2.500,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

A empresa ré ofereceu contestação (ID 206214240), pleiteando pela improcedência dos pedidos.

Apresentou, ainda, reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento dos valores discriminados.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 209897611). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

O autor, motorista de aplicativo, narrou que firmou contrato de locação de veículo com a ré, utilizando o veículo VW Gol, placa PZL1G26.

Ocorreu um acidente em 16/05/2024, no qual o autor atropelou uma pedestre.

Relata que, ao informar a ré sobre o acidente, foi orientado a custear o conserto do veículo, mas, diante da falta de condições financeiras, propôs que o valor fosse diluído nas suas diárias.

No entanto, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, utilizando o valor da caução para o conserto do veículo e proibindo o autor de continuar utilizando seus serviços, o que lhe teria causado prejuízos.

A parte ré, por sua vez, contestou as alegações, sustentando que o contrato foi rescindido em conformidade com as cláusulas pactuadas, devido ao inadimplemento das obrigações por parte do autor, como o uso inadequado do veículo, e que a retenção da caução para custear os reparos foi justificada.

A controvérsia gira em torno da rescisão contratual e da retenção do valor da caução.

O contrato firmado entre as partes prevê a caução para custear eventuais danos ao veículo, cabendo à ré o direito de reter o valor em caso de avarias.

A prova documental demonstra que o acidente ocorreu por culpa do autor, que conduzia o veículo locado no momento do atropelamento.

Não consta que o autor tenha custeado o reparo do veículo locado.

Entendo, pois, como legítima a conduta da Empresa ré, eis que lastreado pelo próprio contrato firmado entre as partes, não sendo razoável exigir que a Empresa ré mantivesse a contratação se o carro locado pelo autor sequer foi consertado por ele, servindo a caução apresentada como garantia para minimizar tal prejuízo.

Impõe-se, desta forma, o indeferimento dos pleitos autorais.

Quanto à reconvenção pleiteada pela Empresa ré, inadmissível nos Juizados Especiais por força do que estabelece o art. 31 da Lei nº 9.099/95.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Indefiro o pedido reconvencional feito pela Empresa ré.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/09/2024 21:43

Recebidos os autos
19/09/2024 21:43

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/09/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:41

Recebidos os autos
09/08/2024 19:41

Outras decisões
09/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 19:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 19:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de SILVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/05/2024 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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