01/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
29/03/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
22/03/2025 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 19:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:33

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ABNER SANTOS ALEXANDRE DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/01/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 09:08

Expedição de Carta.
15/10/2024 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
12/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720134-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABNER SANTOS ALEXANDRE DE SOUZA REQUERIDO: PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA, DTC TREINAMENTOS & CONSULTORIA LTDA, BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA SENTENÇA A presente demanda trata de ação de conhecimento, sob o rito da Lei nº 9.099/95, fundada no âmbito de uma relação consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor (autor) e fornecedores (requeridos) constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

DECIDO.

Por se tratar de relação de consumo, é direito do consumidor optar pelo foro de seu domicílio em virtude do Princípio da Facilitação da Defesa de seus Interesses.

Todavia, não pode o consumidor escolher onde irá ajuizar a demanda, mas tão somente optar entre o foro de seu domicílio e a regra geral prevista na Lei 9.099/95, pois entender o contrário vai de encontro ao princípio constitucional do juiz natural.

Além disso, o enunciado 89 do FONAJE dispõe que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Ademais, o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (a título de exemplo: STJ, AgInt no AREsp nº967020/MG, 4ªTurma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 02/08/2018).

Da detida análise dos autos não se vislumbra justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda nesta circunscrição, uma vez que o domicílio do autor é na circunscrição judiciária de São Sebastião (conforme comprovante de residência no ID. 189538180 e endereço indicado do autor no contrato no ID. 189538181), e os réus possuem domicílio nas cidades de São Paulo/SP e São José dos Campos/SP, todos em outra unidade da federação, além de existir cláusula de eleição de foro no contrato entre as partes (ID. 189538181), elegendo o foro da cidade de São Paulo.

Dessa forma, não se afigurando a competência deste Juízo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que torna incabível a remessa dos autos.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/09/2024 19:38

Recebidos os autos
19/09/2024 19:38

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/08/2024 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 05:52

Decorrido prazo de ABNER SANTOS ALEXANDRE DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 16:03

Expedição de Carta.
16/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:25

Recebidos os autos
28/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 18:15

Recebidos os autos
11/03/2024 18:15

Recebida a emenda à inicial
11/03/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/03/2024 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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