14/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:04

Recebidos os autos
02/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2025 10:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/03/2025 18:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 03:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de IRACEMA JOAQUINA RESENDE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de WILSON TORRES DE RESENDE em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DJALMA JOSE RESENDE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de GENILDO DE SOUZA DIAS em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 20:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/01/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/12/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/12/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/12/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/12/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2024 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/11/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:59

Recebidos os autos
09/10/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2024 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

No mais, emende-se a peça de ingresso para: - incluir no polo ativo ou no polo passivo os demais herdeiros, uma vez que se trata de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC.

A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 26 de setembro de 2024 15:54:56.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 21:56

Recebidos os autos
26/09/2024 21:56

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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