26/01/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO RIOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:07

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711617-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURILO CARNEIRO RIOS REQUERIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Alvará Eletrônico, com ordem de transferência imediata, foi assinado e encaminhado ao Banco de Brasília - BRB nesta data.

Fica a parte autora/credora intimada a dizer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou requerer o que entender de direito acerca de eventual saldo remanescente da dívida.

Fica salientado que o silêncio da parte autora/credora será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 02 de Janeiro de 2025, 14:18:49.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
02/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 21:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:12

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:32

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/10/2024 14:40

Recebidos os autos
24/10/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
24/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/10/2024 11:47

Recebidos os autos
18/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO RIOS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:14

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO RIOS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/10/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711617-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURILO CARNEIRO RIOS REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Por isso, apenas para melhor compreensão, consigno que se trata de ação em que o requerente se insurge contra supostas cobranças indevidas referentes ao serviço de roaming internacional por parte da demandada.

Em suma, alega o autor que, entre os dias 12 e 20 de março de 2024, viajou à Europa e a demandada, sem prévia autorização do consumidor, teria unilateralmente ativado o serviço de roaming internacional, gerando cobrança indevida de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos).

Reforça que não solicitou, tampouco utilizou o serviço.

Nesse contexto, postula seja julgada procedente a presente ação, para condenar a demandada a lhe pagar o valor de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), a título de danos materiais, e o valor de R$5.000,00 a título de danos morais.

A requerida contestou os pedidos no ID 204731556 - Contestação, alegando, em suma, inexistência de ato ilícito de sua parte que dê ensejo a danos materiais ou morais.

Aduziu que “como a parte não efetuou a contratação dos serviços ofertados pela empresa, como passaporte Europa, passaporte mundo e não desligou seus dados móveis do aparelho, ao ligar o aparelho celular, como é de conhecimento geral existem vários aplicativos que funcionam em segundo plano, logo houve a utilização dos dados moveis, conforme termos de condições e uso anexo”.

Pediu, ao final, seja o autor condenado por litigância de má-fé.

Réplica no ID 204762138 - Réplica. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo, inclusive o Juiz, velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

A controvérsia será dirimida primordialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil e de legislações análogas aplicáveis à espécie.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedoras e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que atrai a aplicação do microssistema próprio.

Dispõe o art. 927 do Código Civil (CC): "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do mesmo diploma preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" O Código de Defesa do Consumidor, de sua parte, positiva como direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (art. 6º, III) e “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, IV).

Em matéria consumerista, a responsabilidade civil arrima-se no tripé: ação ou omissão lesivas, nexo causal e dano suportado pelo consumidor.

Como se sabe, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Paralelamente, no caso em tela, a teor do art. 341 do CPC, é incontroverso que: i) o serviço de roaming internacional não foi contratado pelo consumidor (a própria demandada afirma que “como a parte não efetuou a contratação dos serviços ofertados pela empresa, como passaporte Europa, passaporte mundo e não desligou seus dados moveis do aparelho, ao ligar o aparelho celular, como é de conhecimento geral existem vários aplicativos que funcionam em segundo plano, logo houve a utilização dos dados moveis”); ii) houve a cobrança e o pagamento de R$ 279,30 pelo serviço de roaming internacional.

Quanto à validade e regularidade da cobrança em questão, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a regularidade da prestação do serviço.

Segundo se depreende da própria peça defensiva, a cobrança pelo serviço de roaming internacional decorreu unicamente do fato de o consumidor, no exterior, não ter desligado os dados móveis do aparelho.

A própria demandada confirma que o autor “não efetuou a contratação dos serviços ofertados pela empresa”.

Acresce a requerida, ainda, que “é de conhecimento geral” que “existem vários aplicativos que funcionam em segundo plano”, o que, então, teria levado à utilização de dados móveis do celular e à consequente cobrança, já que o consumidor, no estrangeiro, não desligou os dados móveis do aparelho.

Nesse ponto, “A Lei nº. 8.078/90 é de ordem pública e elevou o direito à informação e o dever de informar à condição de validade dos negócios jurídicos celebrado no mercado de massa.

Por conseguinte, o consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido é um standard jurídico que deve ser observado, assegurado e utilizado na interpretação e execução dos contratos no mercado de consumo” (Acórdão nº 1717614, 3ª Turma Cível, Relator Des.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA).

Nesse contexto, não há dúvidas quanto à abusividade da cobrança automática de um serviço que não foi solicitado pelo consumidor e que se funda no simples fato de o viajante ter ligado seu celular (dispositivo que, como se sabe, ainda mais em uma viagem internacional, é comumente utilizado para tirar fotos e gravar vídeos a serem armazenados no próprio aparelho, o que independe, portanto, do uso de dados móveis).

Na realidade, houve a cobrança automática do serviço de roaming internacional unicamente pelo fato de o consumidor ter ligado o seu aparelho, o que levou certos aplicativos a funcionarem em segundo plano (como aduzido pela requerida).

Houve prestação defeituosa do serviço, já que ofendido frontalmente o art. 39, VI do CDC, que reputa abusiva a prática de o fornecedor "VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”.

Em suma: não há dúvidas quanto à prestação defeituosa do serviço por parte da ré, a quem cabia comprovar alguma excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC, o que não ocorreu.

A par da abusividade da cobrança do serviço, o consumidor comprovou o dano material alegado, pois pagou, em 05/06/2024, o valor do serviço cobrado indevidamente (199858339 - Documento e 199195944 - Documento de Comprovação).

De rigor, portanto, a indenização reclamada.

Os alegados danos morais, de outra banda, não estão demonstrados.

O imbróglio, em que pese possa ter causado contrariedade e desconforto no autor, não é suficiente para denotar violação a seus direitos de personalidade.

Os aborrecimentos, até certo ponto, fazem parte da vida em sociedade e são inerentes às complexas relações econômicas travadas no mercado de consumo.

O dano moral, por seu turno, não pode ser banalizado, sob pena de esvaziamento de sua essência e consequente fragilização da tutela dos direitos fundamentais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a demandada a pagar ao autor indenização por dano material no importe de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), relativos a serviço de roaming internacional, atualizados conforme parâmetros adiante especificados.

Até a data-limite de 29/08/2024, a atualização monetária será calculada desde o desembolso (05/06/2024) com base no INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, serão contados desde a citação (art. 405 do CC).

Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), ressalvado o período em que a Selic apresentar índice inferior ao IPCA, pois nesse caso a taxa dos juros de mora será igual a 0 (zero), tudo nos termos do art. 406 do Código Civil.

Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0
19/09/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/09/2024 15:20

Recebidos os autos
19/09/2024 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
29/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:09

Recebidos os autos
23/07/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/07/2024 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/07/2024 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2024 02:22

Recebidos os autos
21/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO RIOS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:08

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:53

Recebidos os autos
12/06/2024 15:53

Outras decisões
12/06/2024 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:23

Recebidos os autos
11/06/2024 17:23

Outras decisões
10/06/2024 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2024 13:14

Recebidos os autos
10/06/2024 13:14

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2024 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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