13/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 16:29

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 15:05

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 14:24

Expedição de Carta.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LEON ALVES SOARES *31.***.*82-98 em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:57

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:59

Recebidos os autos
24/01/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/01/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 14:15

Recebidos os autos
09/12/2024 14:15

Deferido o pedido de LEON ALVES SOARES *31.***.*82-98 - CNPJ: 45.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
09/12/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/12/2024 06:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:49

Decorrido prazo de ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
21/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770429-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEON ALVES SOARES *31.***.*82-98 EXECUTADO: ACALANTIS CURSOS DE VIGILANTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O sistema INFOJUD pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações apresentadas pelos contribuintes.

Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional e do art. 5º, inciso X da Constituição da República.

Assim, é possível tal requisição, DESDE QUE seja necessária, sendo que essa necessidade sobressai do esgotamento das diligências possíveis à Parte Exequente, desde que lhe incumbe o dever de indicar os bens que deseja ver expropriados.

Por estas razões INDEFIRO a consulta postulada.

INDEFIRO também o pedido de penhora do faturamento da Executada, tendo em vista que, de acordo com o art. 866, § 3º, do CPC, para realizar essa penhora é necessário nomear um administrador, função normalmente exercida por um perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-la à aprovação judicial.

Isso porque quando nomeado sócio da empresa devedora, em regra, não há o cumprimento da ordem, tornando ineficaz a providência.

Considerando que a perícia especializada é vedada no rito especial dos juizados, ante sua alta complexidade, indefiro o pedido.

Proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros.

Planilha ao ID nº 207216135, pág. 6.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo de avaliação de ID nº 211257310, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:00

Recebidos os autos
25/09/2024 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 23:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:28

Recebidos os autos
18/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:05

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:43

Recebidos os autos
13/08/2024 09:43

Deferido o pedido de LEON ALVES SOARES *31.***.*82-98 - CNPJ: 45.***.***/0001-78 (EXEQUENTE).
12/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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