25/09/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0751204-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: ROGER RIBEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido do indicado autor do fato de modulação da medida protetiva de urgência para diminuir a distância de proibição de aproximação de 300 metros para 50 metros distância, bem como, a revogação da proibição de frequentar o campus mecatrônica, conforme ID 203755131.

A Defensoria Pública na defesa da vítima manifestou-se no ID 205677231 para que fosse deferida a modulação da medida protetiva para uma distância de 100 metros, bem como a divulgação da grade de horários do ofensor.

Intimado a se manifestar o indicado autor do fato no ID 206848235 informou que necessita utilizar a Biblioteca Central, Sala de Estudo da Faculdade de Tecnologia e Laboratório LARA no departamento de Redes.

E no ID 209725331 informou que precisará frequentar a Faculdade de Tecnologia: “(...) Eletrônica - Terça e Quinta, das 14:00 as 16:00 Laboratório de Eletrônica - Sexta, das 08:00 as 10:00 Sistemas Microprocessados - Segunda e Quarta das 08:00 as 10:00 Laboratório de Sistemas Microprocessados - Terça de 08:00 as 10:00 (...)” Nos termos da certidão de ID 210873074 e certidão de ID 210890419 a vítima não se opõe a frequência do autor do fato no Campus em que estudo nos dias e horários propostos: “(...) entrei em contato com a vítima Em segredo de justiça, através de ligação telefônica (...), e esta informou que não se opõe a modulação das MPUs para permitir que o autor frequente o campus da UNB, nos dias e horários conforme petição do ID 209725331, mantendo-se as demais medidas protetivas já deferidas. (...)” grifei (certidão de ID 210873074) “(...) Certifico e dou fé que em COMPLEMENTO a certidão do ID 210873074, a vítima esclareceu que não se opõe a frequência do autor do fato aos lugares descritos na petição do ID 206848235, reforçou, que não tem interesse em prejudicar a vida acadêmica do autor do fato, e que deseja que ele cumpra com as MPUs deferidas. (...)”grifei (certidão de ID 210890419) A Defesa técnica da ofendida manifestou-se no ID 210889760 concordando com a adequação das medidas protetivas de urgência em relação aos locais mencionados pelo indicado autor do fato.

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas protetivas à vítima, conforme decisão de ID 200570286: “(...) Ante o exposto, DETERMINO ao suposto autor do fato que se abstenha de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, Whatsapp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc e de se aproximar da mesma a menos de 300 (trezentos) metros, bem como se abstenha de frequentar os seguintes lugares: 1) SQN 408 BLOCO O APTO 107 – BRASÍLIA/DF; 2) UNB CAMPUS MECATRÔNICA, mantendo distância mínima de trezentos metros do local. (...)” Ocorre que a vítima e o indicado autor do fato estudam no mesmo local, na UNB.

Embora não se possa ainda revogar totalmente a medida protetiva de urgência deferida a fim de garantir a integridade física e psíquica da vítima é de se levar em consideração que o autor do fato necessita frequentar a faculdade em que estuda e que a vítima não se opõe que ele frequente a universidade.

Assim, verifico a necessidade de se modular a medida protetiva anteriormente deferida até para se garantir ao autor o direito de terminar seu curso.

Deste modo a medida deve ser flexibilizada para que o autor do fato possa frequentar a UNB CAMPUS MECATRÔNICA nos seguintes termos: Faculdade de Tecnologia: “(...) Eletrônica - Terça e Quinta, das 14:00 as 16:00 Laboratório de Eletrônica - Sexta, das 08:00 as 10:00 Sistemas Microprocessados - Segunda e Quarta das 08:00 as 10:00 Laboratório de Sistemas Microprocessados - Terça de 08:00 as 10:00 (...)” Bem como para que possa frequentar a Biblioteca Central, Sala de Estudo da Faculdade de Tecnologia e Laboratório LARA no departamento de Redes estando proibido nestes locais de manter contato pessoal ou por qualquer outro meio com a ofendida.

Deste modo, MODULO a medida protetiva anteriormente deferida para DEFERIR ao indicado autor do fato que possa frequentar a Biblioteca Central, Sala de Estudo da Faculdade de Tecnologia e Laboratório LARA no departamento de Redes, independentemente de dia e horário a ser fixado, além de frequentar a Faculdade de Tecnologia (UNB) nos seguintes dias e horários: “(...) Eletrônica - Terça e Quinta, das 14:00 as 16:00 Laboratório de Eletrônica - Sexta, das 08:00 as 10:00 Sistemas Microprocessados - Segunda e Quarta das 08:00 as 10:00 Laboratório de Sistemas Microprocessados - Terça de 08:00 as 10:00 (...)” DETERMINO ao indicado autor do fato que se abstenha nestes locais (UNB) de manter contato pessoal ou por qualquer outro meio com a ofendida, não devendo se aproximar dela e nem manter qualquer outro tipo de contato com ela.

MANTENHO as medidas protetivas anteriormente deferidas, flexibilizando apenas a aproximação das partes no campus da faculdade que frequentam (UNB), nos termos dessa decisão.

Por fim, para que não reste dúvida, MANTENHO a proibição de o indicado autor do fato se aproximar da vítima a menos de trezentos metros, fora da faculdade em que estudam, bem como MANTENHO a proibição de frequentara residência da ofendida, devendo manter distância de trezentos metros do local.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Em caso de necessidade pelo oficial de justiça fica, desde já, autorizada a requisição de auxílio/ apoio policial para cumprimento da diligência.

Após, aguarde-se a subida do IP.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
17/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:37

Recebidos os autos
13/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:37

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
12/09/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:56

Recebidos os autos
08/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:25

Recebidos os autos
01/08/2024 17:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/08/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:19

Recebidos os autos
12/07/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:53

Mandado devolvido dependência
28/06/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:00

Expedição de Ofício.
17/06/2024 18:10

Recebidos os autos
17/06/2024 18:10

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
17/06/2024 18:10

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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