19/12/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCELA DE LIMA DA COSTA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCELA DE LIMA DA COSTA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:26

Recebidos os autos
21/10/2024 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
18/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
15/10/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
14/10/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/10/2024 12:40

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELA DE LIMA DA COSTA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704340-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Marcela Lima Costa Leódido.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 204913583, referente à solicitação de averbação da existência da ação de usucapião 0710742-16.2024.8.07.0007, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, na matrícula 140.039, ID 204913574, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Em síntese, alega o suscitante que somente é possível a averbação caso haja ofício, certidão ou mandado oriundo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

Por outro lado, no requerimento de suscitação de dúvida, a suscitada argumenta que a averbação foi requerida por cautela, a fim de tornar pública a existência do litígio a eventuais terceiros interessados.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 208669681. É o relatório.

Decido.

No presente caso, a suscitada é autora da ação de usucapião 0710742-16.2024.8.07.0007, consoante ID 204913568, páginas 1/18.

Naquele feito, consoante ID 204913568, página 8, item “III”, a suscitada já formulou pedido para averbação na matrícula acerca da existência da ação.

Nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa.

Nesse sentido, a Lei 6.015/1973, em seu art. 21, inciso I, 21, dispõem que serão feitos os registros das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis.

Verifica-se, portanto, que não há previsão legal para averbação de mero ajuizamento de ação real, antes de efetivada a citação do réu.

Conforme exposto pelo Ministério Público, em consulta ao processo 0710742-16.2024.8.07.0007, constata-se que ainda não foi efetivada a citação do réu.

Dessa forma, ainda não é possível a averbação da existência de ação de usucapião pelo oficial registrador, salvo se houver determinação judicial em sentido contrário.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta 2
14/09/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:16

Recebidos os autos
13/09/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/08/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 04:48

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:32

Recebidos os autos
23/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/07/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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