17/10/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:09

Recebidos os autos
17/10/2024 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
16/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 13:18

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BECKMAN DAMASCENO LEITE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BECKMAN DAMASCENO LEITE em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708718-18.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA REQUERIDO: BECKMAN DAMASCENO LEITE SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA contra BECKMAN DAMASCENO LEITE por meio da qual pretende o pagamento de quantia em dinheiro com base em contrato de prestação de serviços educacionais.

Alega o autor que, muito embora tenha ocorrido a prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino superior, não houve o pagamento pela parte ré das mensalidades (contraprestação) a partir de 10/09/2022.

Instruem a petição inicial, além da procuração e do comprovante de recolhimento de custas, o contrato de prestação de serviços, a ficha financeira e o histórico escolar.

Foi recebida a petição inicial e determinada a expedição de mandado de citação e pagamento.

A parte ré. devidamente citada por edital, apresentou embargos monitórios por meio da Curadoria Especial, ocasião em que impugnou por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como alegou excesso nos cálculos, entendendo que os juros são devidos a partir da citação.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro, promovo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não existem preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Inexistem vícios que maculem o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídico-processual, bem com as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise da questão meritória.

Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova escrita sem eficácia de título executivo encontra-se bem materializada no contrato de prestação de serviços, no demonstrativo do débito e no histórico acadêmico da parte ré, que demonstram a relação jurídica existente entre as partes.

Importa destacar que, em sede de embargos à monitória, o réu não apresentou argumentos capazes de desconstituir o direito alegado pelo autor, nos moldes já delineados.

Com efeito, ao contrário da tese defendida nos embargos, os juros Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte ré, considerando a ausência de documentação apta a demonstrar a sua hipossuficiência econômica, de forma que a nomeação da Curadoria Especial não implica, necessariamente, presunção de miserabilidade.

Dê-se vista pessoal à Curadoria Especial.

O processo se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença e o requerimento deve vir instruído com a planilha demonstrativa da dívida, consoante o art. 524 do Código de Processo Civil, e com a guia de recolhimento das custas processuais, salvo se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:08

Recebidos os autos
17/09/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BECKMAN DAMASCENO LEITE em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:48

Recebidos os autos
24/07/2024 18:48

Outras decisões
18/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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