28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:19

Recebidos os autos
26/08/2025 18:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIRA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:33

Recebidos os autos
27/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIRA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de GEMIMA BARBOSA CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:50

Recebidos os autos
20/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de GEMIMA BARBOSA CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GEMIMA BARBOSA CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIRA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:19

Juntada de consulta sisbajud
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:32

Deferido o pedido de LUIZ GONZAGA DE LIRA - CPF: *53.***.*66-34 (EXEQUENTE).
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIRA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/12/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GEMIMA BARBOSA CARVALHO em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:58

Recebidos os autos
15/10/2024 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/10/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 14:53

Recebidos os autos
11/10/2024 14:53

Deferido o pedido de LUIZ GONZAGA DE LIRA - CPF: *53.***.*66-34 (REQUERENTE).
09/10/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/10/2024 18:10

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GEMIMA BARBOSA CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIRA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703996-29.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA DE LIRA REQUERIDO: GEMIMA BARBOSA CARVALHO, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Os réus, devidamente citados e intimados, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme IDs 207231779 e 207760345, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia às partes requeridas insurgirem-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fizeram.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que as partes requeridas não refutaram a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 189516482) consubstanciada em contrato de locação de imóvel comercial em que há débitos referente à água e esgoto, conforme comprovantes anexados.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 13.803,39, montante advindo do somatório dos comprovantes de ID 189516482 é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, a PAGAREM ao autor a quantia de R$ 13.803,39 (treze mil, oitocentos e três reais e trinta e nove centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação.

A partir da citação, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela Selic.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Réus revéis).

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:11

Recebidos os autos
19/09/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIRA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/09/2024 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 02:35

Recebidos os autos
11/09/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
29/07/2024 17:14

Recebidos os autos
29/07/2024 17:14

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/07/2024
29/07/2024 17:14

Indeferido o pedido de LUIZ GONZAGA DE LIRA - CPF: *53.***.*66-34 (REQUERENTE)
23/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/07/2024 13:53

Processo Desarquivado
23/07/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
19/07/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:17

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 15:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/07/2024 15:16

Recebidos os autos
19/07/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/07/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/07/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/07/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 14:04

Recebidos os autos
03/07/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:59

Recebidos os autos
16/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/04/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 14:27

Recebidos os autos
25/04/2024 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 19:21

Recebidos os autos
12/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/03/2024 16:09

Juntada de Petição de intimação
11/03/2024 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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