12/08/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:23

Recebidos os autos
12/08/2025 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
08/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SARA DANTAS ROSA em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 13:59

Recebidos os autos
13/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de SARA DANTAS ROSA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 14:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:40

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 10:45

Recebidos os autos
12/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SARA DANTAS ROSA em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714407-40.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA DANTAS ROSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (“Ação de Obrigação de Fazer com pedido de TUTELA ANTECIPADA”) ajuizada por SARA DANTAS ROSA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL.

Em resumo, a autora narra que mantinha contrato de plano de saúde, modalidade individual, com a ré, o qual teria sido cancelado de forma unilateral e imotivada, sem que houvesse qualquer notificação prévia à autora.

Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais: “4.

Pela procedência da demanda para o fim de condenar a Ré: a. À obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora em seus exatos moldes, termos e sem qualquer perdimento da carência já cumprida pelos consumidores, emitindo-se o boleto bancário de pagamento da prestação dos serviços a partir do restabelecimento sem qualquer cobrança durante o período em que os serviços estiveram indevidamente cancelados pela Ré; b. o Ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, destacando a necessidade de que o valor fixado a título de danos morais.” A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 202382521.

A ré apresentou contestação ao ID 205858056.

Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e formulou pedido de denunciação da lide.

Argumenta que não tem condições de discutir o contrato em comento, ante a ausência de relação jurídico contratual com a parte autora e com a UNIMED FAMA.

Alega que desconhece as cláusulas contratuais firmadas entre elas e os motivos que ensejaram os fatos aduzidos pela parte autora.

Sustenta que não praticou qualquer ato (lícito ou ilícito) em face da parte requerente que motivasse o ajuizamento da presente ação, conforme demonstrado pelos documentos juntados pela própria parte autora.

Desta forma, entende que não há que se falar em qualquer responsabilidade da requerida, visto que é pessoa jurídica de direito privado totalmente distinta da operadora que firmou o contrato junto à parte autora.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a autora rechaça as teses defensivas e reitera os pedidos iniciais.

Os autos vieram conclusos.

A preliminares de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porque, segundo a jurisprudência dominante no âmbito do eg.

TJDFT, com base na Teoria da Aparência, a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda que o contrato tenha sido celebrado com cooperativa integrante do Sistema Unimed.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO.

IMPLANTE COCLEAR.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CONFIGURAÇÃO.

UNIMED CENTRAL.

COOPERATIVAS.

SOLIDARIEDADE. 1.

O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). 2.

As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, bastando verificar a pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos, tal como apontado na decisão agravada. 3. À luz da Teoria da Aparência, a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda que o contrato tenha sido celebrado com cooperativa integrante do Sistema Unimed. 4.

Apesar da independência entre as cooperativas garantida pela Lei nº 5.764/1971, as unidades da rede Unimed operam em sistema de intercâmbio e se apresentam ao consumidor como entidade una, com abrangência em todo o território nacional, razão pela qual são solidariamente responsáveis.

Precedentes do STJ. 5.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1882806, 07167000420248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2024, publicado no DJE: 5/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar.

Sobre o pedido de denunciação da lide, destaca-se que não é cabível esse instituto nas lides consumeristas, por força do art. 88 do CDC.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

CÍVEL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REGRESSO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

COMPROVADO.

REGISTRO DO HABITE-SE.

ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR.

ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO.

DIREITO DE REEMBOLSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores.

Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2.

A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8.07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda.

Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias.

Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis. 3.

Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC).

Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.” (Acórdão 1917396, 07470928920228070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no PJe: 13/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Portanto, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, indefiro o pedido de intervenção de terceiros.

Superadas as preliminares, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado.

A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico.

Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC).

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/09/2024 16:53

Recebidos os autos
26/09/2024 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/08/2024 17:59

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 05:18

Decorrido prazo de SARA DANTAS ROSA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:25

Recebidos os autos
28/06/2024 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 08:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024 08:39

Recebidos os autos
20/06/2024 08:39

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712228-46.2018.8.07.0007

Adriana de Castro Lopes

Aparecida do Carmo Ferreira Souza

Advogado: Saulo Santos Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2019 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0780160-14.2024.8.07.0016

Sergio Zozimo da Costa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Pedro Henrique Machado Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0704002-56.2021.8.07.0004

Ineb - Instituto Educacional de Brasilia...

Paula Sthefania Lima de Sousa Motta

Advogado: Antonio Eudes de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0714407-40.2024.8.07.0007

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Sara Dantas Rosa

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0741195-12.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito Unicred Centro-Su...

Tivolly Medicina Integrada LTDA

Advogado: Sergio Leverdi Campos e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 17:47

Exibir Processo