15/09/2025 10:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:59

Recebidos os autos
26/08/2025 16:59

Outras decisões
26/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 14:35

Recebidos os autos
14/08/2025 14:35

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/08/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:06

Recebidos os autos
31/07/2025 14:06

Nomeado perito
31/07/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/07/2025 08:53

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:20

Recebidos os autos
01/07/2025 18:19

Outras decisões
01/07/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2025 07:00

Decorrido prazo de CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *06.***.*95-00 (REQUERENTE) em 27/06/2025.
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722818-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte Requerente para se manifestar acerca da Contraproposta apresentada pelo BANCO DAYCOVAL S.A. conforme Ata de Audiência de ID. 237966058, no prazo de 05 (cinco) dias.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
13/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
10/06/2025 10:25

Recebidos os autos
10/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/06/2025 11:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:38

Publicado Notificação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:38

Publicado Notificação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do processo: 0722818-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Destinatário: BANCO DAYCOVAL S.A.

AR 5 Conjunto 8, 30, Setor Oeste (Sobradinho II), BRASÍLIA - DF - CEP: 73060-508 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr.

GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V.

Sª.

BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 02/06/2025 11:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT.

Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_11H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora.

A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2025, 14:12:28.

Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data.
16/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:41

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
15/04/2025 10:16

Recebidos os autos
15/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:16

Outras decisões
10/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722818-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Intime-se a parte Autora para que justifique a sua ausência na audiência realizada nesta data.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4°NUVIMEC
03/04/2025 10:38

Recebidos os autos
03/04/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/04/2025 10:53

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
24/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 20:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2025 20:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 13:03

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_10H CERTIDÃO Número do processo: 0722818-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Certifico e dou fé que foi designado o dia 01/04/2025 10:00 para realização de audiência de mediação a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_10H Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento deste, e será submetida à análise do Juiz.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 16:28:12.
07/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:27

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
06/02/2025 10:05

Recebidos os autos
06/02/2025 10:05

Outras decisões
04/02/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
03/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722818-72.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a juntar PLANO DE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC, devendo o plano preservar o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Vindo aos autos, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-Super, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
11/12/2024 15:01

Recebidos os autos
11/12/2024 15:01

Outras decisões
10/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:26

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 17:05

Recebidos os autos
02/10/2024 17:05

Outras decisões
02/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722818-72.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ.

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021.

Primeiramente, retifique-se a autuação para constar na Classe Judicial e no assunto: Superendividamento LEI 14.181/21 > Classe 15217 /Assunto 15048 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - Superendividamento (15048).

O autor requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no polo passivo, requerendo, em sede de tutela de urgência, a limitação de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente a 30% dos seus rendimentos mensais, ou subsidiariamente a 35%.

DECIDO.

Como sabido, a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, sendo certo que para o seu deferimento, sem oitiva da parte contrária, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC/2015).

Na hipótese em análise, em que pesem as razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória reclamada, pois não há probabilidade do direito, na medida em que há necessidade de contraditório e ampla defesa para se entender os valores contratados, os percentuais que estão sendo descontados, o valor que o autor pretende ofertar a cada credor, e demais requisitos da Lei 14.181/2021, tratando-se de matéria complexa que não tem como ser analisada em momento tão embrionário do processo e antes da audiência inaugural do rito do processo de superendividamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021.

RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO.

TEMA 1.085/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Verificada que a audiência de conciliação relativa ao art.104-A do CDC fora agendada, não há interesse processual da parte em requerer a marcação da referida audiência. 7.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão 1666535, 07341209020228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão ou redução das parcelas.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual o requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Vindo aos autos os documentos dos credores, intime-se a parte autora a juntar novo PLANO DE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC, devendo o plano preservar o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Após a juntada do Plano de Pagamento, em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-Super, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
27/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
26/09/2024 17:31

Recebidos os autos
26/09/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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