18/10/2024 19:16

Baixa Definitiva
18/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:15

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PAULINO OLIVEIRA DE QUEIROGA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Alega o recorrente que a cobrança é legítima e corresponde a compra realizada no momento da contratação do cartão de crédito, razão pela qual não há dano moral a ser indenizado.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da data da sentença. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 63448914) e com preparo regular (ID 63448915 e 63448916).

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

Inovação recursal.

Em relação aos lançamentos da fatura de cartão de crédito de ID 63448914 - Pág. 4, verifica-se não se tratar de documento novo.

Não pode o recorrente inovar em grau recursal, trazendo provas e questões que não foram deduzidas e produzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido: Acórdão 1748572, 07051044020228070017, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/20234. 4.

Foi reconhecido pelo juízo a quo a ausência de apresentação de fatura apta a demonstrar os gastos eventualmente realizados pela parte autora com o plástico, razão pela qual a juntada do documento apenas em razões recursais afronta o disposto no art. 434, parágrafo único, do CPC.

Deixo de conhecer, portanto, o documento apresentado. 5.

Ainda que demonstrada a contratação dos serviços e adequada emissão do cartão de crédito, não foi comprovada de forma tempestiva a utilização deste, o que impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança. 6.

Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual cabia ao requerido demonstrar a descriminação dos lançamentos para legitimar a cobrança.

Não se desincumbindo do ônus processual, deve ser mantida a sentença. 7.

Ademais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio registro (conduta), independentemente da comprovação de efetivo abalo à esfera moral. 8.

O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e se revela suficiente para compensar os dissabores experimentados pelo recorrido, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido.

Além disso, a quantia se mostra proporcional aos valores normalmente arbitrados pelas Turmas Recursais, não havendo justificativa para a redução.

Não merece reparo, portanto, a sentença proferida. 9.

Por fim, os juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:47

Recebidos os autos
20/09/2024 15:05

Conhecido em parte o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 00:19

Recebidos os autos
30/08/2024 17:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/08/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:21

Recebidos os autos
29/08/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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