19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de VERT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:16

Juntada de Petição de especificação de provas
25/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 21:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 21:32

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 21:32

Desentranhado o documento
08/07/2025 23:06

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
09/06/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:45

Recebidos os autos
04/06/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/03/2025 20:09

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/11/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 16:58

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:35

Recebidos os autos
15/10/2024 22:35

Outras decisões
08/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2024 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714713-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANESIA BRAGA VILAS BOAS REU: COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.

Datada e assinada eletronicamente. 4
13/09/2024 14:27

Recebidos os autos
13/09/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/09/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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