28/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:11

Recebidos os autos
27/08/2025 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
27/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 16:40

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS M.F.A.S LTDA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:30

Recebidos os autos
25/07/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS M.F.A.S LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS MISSIAS LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:25

Recebidos os autos
07/05/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS MISSIAS LTDA em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:39

Recebidos os autos
24/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS M.F.A.S LTDA em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 14:00

Recebidos os autos
10/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/02/2025 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 13:41

Recebidos os autos
08/10/2024 13:41

Outras decisões
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS MISSIAS LTDA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704946-59.2024.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS MISSIAS LTDA REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS M.F.A.S LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de ação monitória proposta por COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS MISSIAS LTDA em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS M.F.A.S LTDA.

Verifica-se que as partes não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, conforme o contrato social (ID 212293209) e o comprovante de situação cadastral (ID 212293208) anexados aos autos.

Com isso, constato que a ação foi distribuída em juízo aleatório sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, o que atrai a incidência da previsão contida no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, recém alterado: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ".

O foro competente para a Ação Monitória é, em regra, o do domicílio do réu (CPC/15, artigo 46 c/c CC, art. 327).

E, sendo a ré pessoa jurídica, é competente o domicílio onde está sediada (CPC/15, art. 53, III, a).

No caso concreto, a ré está sediada em Ceilândia/DF.

ISSO POSTO, declaro a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa e determino que os autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis de Ceilândia/DF.

Encaminhem-se os autos, independente de preclusão.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3
26/09/2024 17:18

Recebidos os autos
26/09/2024 17:18

Declarada incompetência
26/09/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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