18/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, alegando, em síntese, que os valores constritos são originários de conta salário. É o breve relatório.

Inicialmente, infere-se, dos documentos coligidos aos autos pela executada, que o valor penhorado se trata de verba salarial.

Com efeito, a Corte Especial do c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família.

Contudo, na hipótese em apreço, após o cotejo do comprovante de rendimentos e dos extratos bancários da parte executada (ID 234797667), considero que a penhora efetivada nos autos resulta em violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa da devedora e de sua família, podendo prejudicar a subsistência da devedora e de sua família, o que afasta a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e desconstituo a penhora efetivada nos autos.

Expeça-se alvará/ofício eletrônico em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados.

Atribuo força de alvará/ofício eletrônico à presente decisão.
16/09/2025 03:42

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 20:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 19:47

Expedição de Ofício.
25/07/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:39

Recebidos os autos
22/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 20:04

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:18

Recebidos os autos
26/05/2025 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a CRISLAYNE SOARES DA SILVA - CPF: *83.***.*98-98 (EXECUTADO).
26/05/2025 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2025 19:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2025 12:36

Recebidos os autos
30/04/2025 12:36

Outras decisões
30/04/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:09

Recebidos os autos
25/03/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CRISLAYNE SOARES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CRISLAYNE SOARES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CRISLAYNE SOARES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 19:15

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:51

Recebidos os autos
08/11/2024 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Promova o requerente o regular cumprimento de sentença, com a observância do disposto nos Arts. 523 e 524 do novo CPC, recolhendo, inclusive, as custas processuais inerentes à mencionada fase, salvo na hipótese de lhe ter sido concedida por este Juízo a gratuidade de justiça.

Na mesma oportunidade, deverá o requerente atribuir valor à causa, tendo em vista o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 85/2016 do TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação da parte credora, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

GAMA, DF, 23 de setembro de 2024 12:09:10.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
24/09/2024 07:11

Recebidos os autos
24/09/2024 07:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2024 15:07

Transitado em Julgado em 26/08/2024
11/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CRISLAYNE SOARES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 14:50

Recebidos os autos
31/07/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:08

Decorrido prazo de CRISLAYNE SOARES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 18:07

Expedição de Mandado.
19/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:35

Recebidos os autos
17/06/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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