28/03/2025 00:31

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 00:30

Transitado em Julgado em 26/03/2025
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MONICA COSTA PAZ em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de INVENTÁRIO ajuizada por MONICA COSTA PAZ, em razão dos bens deixados em sucessão por JACY PEREIRA DA COSTA.

Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual (ID. 214056410), a decisão foi cumprida apenas parcialmente (ID. 216894095).

Concedido novo prazo à emenda da inicial (ID. 217771767), mesmo com a nomeação excepcional da requerente como inventariante, as determinações de emenda não foram observadas a contento (ID. 220599056).

Conquanto fosse o caso de indeferir-se a inicial, de maneira a privilegiar a economia e a celeridade processual, concedeu-se novo prazo para emenda (ID. 220685070), o qual, de maneira redundante, não fora observado pela parte autora (ID. 224916943).

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 321 do CPC.

Cabe, pois, à parte autora, APÓS munir-se de toda a documentação imprescindível ao feito, ajuizar novamente a ação, a ser distribuída por dependência a este Juízo.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "APELAÇÃO.

INVENTÁRIO.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.

A exigência de cumprimento do inteiro teor da decisão dentro do prazo estabelecido pelo Juiz não viola o princípio da primazia do exame de mérito e cumpre o disposto no CPC, arts. 9º e 10. 3.

A parte tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (CPC, art. 4º), mas também tem o dever de cooperar com os demais sujeitos do processo (CPC, art. 6º), cumprindo de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade. 4.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 5.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1665817, 07319498820218070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:58

Recebidos os autos
06/02/2025 20:58

Indeferida a petição inicial
06/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/02/2025 22:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728642-24.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MONICA COSTA PAZ INVENTARIADO(A): JACY PEREIRA DA COSTA DECISÃO I.

De início, ressalta-se que a decisão de ID. 217771767 não fora cumprida, sem qualquer justificativa pela parte autora, mesmo diante da nomeação excepcional dela como inventariante, com o fito de possibilitar-se o integral cumprimento.

Em que pese seja o caso de indeferimento da peça de ingresso, a fim de privilegiar o princípio da primazia do julgamento de mérito, é de rigor conceder novo prazo para o integral cumprimento das determinações de emenda.

II.

Dessa forma, emende-se a peça de ingresso, no DERRADEIRO prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia legível e atualizada dos documentos pessoais (RG e CPF) da falecida; b) acostar cópia legível e atualizada, EM PDF, da certidão de nascimento ou de casamento da requerente e, se possível, da certidão de nascimento ou de casamento e dos documentos pessoais (RG e CPF) do herdeiro; c) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), em PDF, em nome da falecida; d) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em PDF, em nome da de cujus; e) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) do imóvel situado na QNN 38, Bloco 1, Apartamento 201, Ceilândia-DF, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; f) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; No que tange às letras “d”, “e” e “f”, ressalto a viabilidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, disponível após parcelamento de provável débito tributário.

Realça-se que é o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos etc, sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar o seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio; g) carrear cópia legível e atualizada (2024) do CRLV ou do CRLV-e do veículo a inventariar; Ressalto que é de incumbência da inventariante diligenciar aos órgãos competentes com o fito de obter os documentos necessários para o integral cumprimento das determinações de emenda; h) haja vista o imóvel que compõe o acervo hereditário ser alienado à Caixa Econômica Federal, o demandante deve instruir o feito com extrato de todas as parcelas quitadas e pendentes do bem.

Se o bem em questão já tiver sido quitado, dever-se-á proceder à averbação correspondente.

Do contrário, serão partilhados nestes autos apenas eventuais direitos e obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel objeto de partilha.

Ainda, deverá a autora esclarecer se o imóvel tinha seguro em caso de óbito do devedor e se esse foi acionado; e i) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM, em nome da falecida.

Ressalvo que este subitem, e somente este, poderá ser atendido no decorrer desta ação.

III.

Após, retornem os autos conclusos para RECEBIMENTO ou INDEFERIMENTO da inicial.

RESSALTO QUE A PARTE REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, DEVIDAMENTE RETIFICADA, OBSERVANDO-SE AS ORDENS PRECEDENTES, NA FORMA DO ART. 321 DO CPC.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 12 de dezembro de 2024 15:42:04.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
12/12/2024 18:19

Recebidos os autos
12/12/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/12/2024 23:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 07:36

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0728642-24.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MONICA COSTA PAZ INVENTARIADO(A): JACY PEREIRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.

Anote-se.

II.

Inicialmente, a fim de viabilizar-se o integral cumprimento da determinação da emenda precedente, nomeio, excepcionalmente, já que antes do recebimento da inicial, a sra.

MÔNICA COSTA PAZ, para o cargo de inventariante, independentemente da subscrição de termo de compromisso, ficando, todavia, advertido de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal.

III.

No que concerne a eventuais valores a receber de clientes da extinta, ressalta-se que tal questão induz alta indagação o que, por certo, foge da competência do juízo sucessório.

IV.

A inicial comporta emenda.

Dessa forma, emende-se a peça de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia legível e atualizada dos documentos pessoais (RG e CPF) da falecida; b) acostar cópia legível e atualizada da certidão de nascimento ou de casamento da requerente e, se possível, da certidão de nascimento ou de casamento e dos documentos pessoais (RG e CPF) do herdeiro; c) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), em PDF, em nome da falecida; d) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em PDF, em nome da de cujus; e) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) do imóvel situado na QNN 38, Bloco 1, Apartamento 201, Ceilândia-DF, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; f) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; No que tange às letras “d”, “e” e “f”, ressalto a viabilidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, disponível após parcelamento de provável débito tributário.

Realça-se que é o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos etc, sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar o seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio; g) carrear cópia legível e atualizada (2023 ou 2024) do CRLV ou do CRLV-e do veículo a inventariar; Ressalto que é de incumbência da inventariante diligenciar aos órgãos competentes com o fito de obter os documentos necessários para o integral cumprimento das determinações de emenda; h) haja vista o imóvel que compõe o acervo hereditário ser alienado à Caixa Econômica Federal, o demandante deve instruir o feito com extrato de todas as parcelas quitadas e pendentes do bem.

Se o bem em questão já tiver sido quitado, dever-se-á proceder à averbação correspondente.

Do contrário, serão partilhados nestes autos apenas eventuais direitos e obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel objeto de partilha.

Ainda, deverá a autora esclarecer se o imóvel tinha seguro em caso de óbito do devedor e se esse foi acionado; e i) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM, em nome da falecida.

Ressalvo que este subitem, e somente este, poderá ser atendido no decorrer desta ação.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
14/11/2024 23:37

Recebidos os autos
14/11/2024 23:37

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/11/2024 23:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 22:24

Recebidos os autos
10/10/2024 22:24

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/10/2024 17:58

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728642-24.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MONICA COSTA PAZ REQUERIDO: FILIPE COSTA PAZ, EDIO HUMBERTO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao andamento processual, verifica-se que houve ajuizamento anterior de arrolamento comum nesta Circunscrição Judiciária, referente às mesmas partes e ao mesmo objeto desta demanda, todavia o processo anterior foi extinto, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial – Processo n. 0701152-27.2024.8.07.0003.

Segundo o art. 286, II, do Código de Processo Civil, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Nesse contexto, verifica-se a prevenção do juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Determino a imediata remessa dos autos à 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, mediante as anotações e as comunicações de estilo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:46

Recebidos os autos
01/10/2024 20:46

Declarada incompetência
30/09/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/09/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Antes de analisar uma possível prevenção desta demanda com os autos associados, fica a parte requerente intimada a instruir o feito com a petição inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/09/2024 15:15

Recebidos os autos
16/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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