01/09/2025 14:49

Baixa Definitiva
01/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:48

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2025.
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:56

Recebidos os autos
25/07/2025 16:24

Conhecido o recurso de VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ - CPF: *33.***.*94-30 (RECORRENTE) e provido
25/07/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 16:39

Recebidos os autos
17/06/2025 18:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:39

Recebidos os autos
28/05/2025 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/05/2025 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:44

Recebidos os autos
21/05/2025 21:44

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ - CPF: *33.***.*94-30 (RECORRENTE)
20/05/2025 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/05/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717343-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VIVIANE VAQUERO FERNANDEZ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo.

Na interposição do recurso inominado (Id. 71560448), a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, além de não juntar a declaração de hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
12/05/2025 17:58

Recebidos os autos
12/05/2025 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/05/2025 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:35

Recebidos os autos
09/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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