TJDFT - 0707996-73.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 18:43
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 14:51
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 14:51
Juntada de Alvará de levantamento
-
26/05/2025 13:54
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 14:26
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 03:21
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 15:11
Transitado em Julgado em 19/05/2025
-
18/05/2025 01:08
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 15/05/2025 23:59.
-
17/05/2025 01:37
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 15/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 14:36
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2025 02:54
Publicado Sentença em 05/05/2025.
-
01/05/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 17:48
Recebidos os autos
-
29/04/2025 17:48
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
24/04/2025 13:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
24/04/2025 11:15
Juntada de Petição de acordo extrajudicial
-
22/04/2025 02:31
Publicado Intimação em 22/04/2025.
-
16/04/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
-
14/04/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2025 02:32
Publicado Decisão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707996-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 EXECUTADO: ROSIMARY ALVES CAVALCANTE 2025 DECISÃO 1.
Tendo em vista que a parte executada descumpriu o acordo homologado por sentença celebrado com a parte exequente, conforme noticiado no ID nº. 231719837, DEFIRO a continuidade da fase de cumprimento de sentença, assim como o bloqueio online de valores e bens de titularidade da parte devedora, via SISBAJUD. 1.1.
Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Descumprimento de Acordo, devendo constar como parte exequente ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 e como parte executada ROSIMARY ALVES CAVALCANTE. 1.2.
Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.
Após, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 3.
Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 3.1.
Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 4.
Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5.
Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 6.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 7.
Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.
Oficie-se ao banco, se necessário. 8.
Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 9.
Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 10.
Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.
Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 11.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 12.
De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 13.
Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 14.
Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 15.
Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 16.
Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 17.
Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 18.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
07/04/2025 15:29
Recebidos os autos
-
07/04/2025 15:29
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
07/04/2025 13:21
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
07/04/2025 13:01
Recebidos os autos
-
07/04/2025 13:01
Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 - CNPJ: 47.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
-
04/04/2025 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
04/04/2025 16:29
Processo Desarquivado
-
04/04/2025 15:12
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 15:53
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 15:52
Transitado em Julgado em 04/10/2024
-
17/10/2024 02:21
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 16/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 18:05
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 18:05
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:22
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 02:22
Publicado Sentença em 09/10/2024.
-
09/10/2024 02:22
Publicado Sentença em 09/10/2024.
-
08/10/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
08/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
08/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707996-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 EXECUTADO: ROSIMARY ALVES CAVALCANTE 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.
Homologo o acordo entabulado pelas partes nos IDs nº. 213299633 e nº. 213311277, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.
Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Esclareço que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.
Proceda-se à transferência do valor de R$904,30 (novecentos e quatro reais e trinta centavos), penhorado via Sisbajud no ID nº. 212207216, para a conta indicada pela parte exequente, conforme consta no acordo homologado (IDs nº. 213299633 e nº. 213311277).
Proceda-se ao desbloqueio do automóvel sob constrição eletrônica no ID nº. 212207214, em favor da executada (Rosimary).
Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.
Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.
Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.
Intimem-se.
Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
07/10/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 17:31
Recebidos os autos
-
04/10/2024 17:31
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
03/10/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 15:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
03/10/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707996-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 EXECUTADO: ROSIMARY ALVES CAVALCANTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$904,30) de ativos financeiros em nome da parte executada.
Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD inseri restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo JHL0869/DF, VOYAGE.
Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira: apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias; apresentar impugnação ao veículo bloqueado, no prazo de 15 dias.
INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.
Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.
Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida, no endereço QR 401 CONJUNTO 9, N° 08, CASA, S NORTE - BRASILIA - DF, CEP: 72319-009. Águas Claras/DF,/DF, 24 de setembro de 2024 17:39:01. -
25/09/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 17:40
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 20:45
Recebidos os autos
-
17/09/2024 20:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
16/09/2024 11:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
16/09/2024 11:40
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/09/2024 17:18
Recebidos os autos
-
13/09/2024 17:18
Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 - CNPJ: 47.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
-
13/09/2024 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
13/09/2024 15:50
Processo Desarquivado
-
13/09/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2023 17:01
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 17:47
Recebidos os autos
-
30/06/2023 17:47
Homologada a Transação
-
30/06/2023 15:45
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
30/06/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 01:26
Decorrido prazo de ROSIMARY ALVES CAVALCANTE em 19/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 17:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 15:19
Recebidos os autos
-
07/06/2023 15:19
Outras decisões
-
07/06/2023 11:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
07/06/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2023 02:01
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
08/05/2023 14:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2023 14:40
Recebidos os autos
-
05/05/2023 14:40
Recebida a emenda à inicial
-
04/05/2023 11:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
04/05/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
-
02/05/2023 17:00
Recebidos os autos
-
02/05/2023 17:00
Determinada a emenda à inicial
-
02/05/2023 10:26
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
02/05/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 13:56
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
28/04/2023 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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