10/10/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:12

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR MARFIM em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0737924-95.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO AMBAR MARFIM AGRAVADO: SILMA VAZ GONDIM Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Âmbar Marfim contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5294414-09.2018.8.09.0051, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de alvará em favor da parte executada.

Ocorre que, nos termos do artigo 8º, III, da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), compete a este e.

Tribunal de Justiça “julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal”.

Assim sendo, esta Relatora e a Turma Cível da qual faz parte carecem de competência para apreciar o presente Agravo de Instrumento, que deveria ser interposto perante o e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
12/09/2024 18:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CONDOMINIO AMBAR MARFIM - CNPJ: 10.***.***/0001-64 (AGRAVANTE)
12/09/2024 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 16:54

Recebidos os autos
10/09/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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