13/11/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 17:10

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DEUSELINA MARIA LIMA NERY em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
13/10/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705313-32.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSELINA MARIA LIMA NERY REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por DEUSELINA MARIA LIMA NERY em desfavor ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que em 05/08/2023 comprou da requerida um aparelho celular, sendo que no ato da compra foi lhe informado que o aparelho vinha com chip.

A requerente alega que na época esclareceu ao atendente que não tinha interesse no chip, sendo que preposto da ré disse que poderia dar o chip para outra pessoa mas não informou que vinha com um plano mensal no valor de R$ 59,90 que seria debitado na fatura do cartão de crédito que a autora tem com a parte ré.

Aduz que somente em 25/06/2024 é que descobriu as cobranças no valor de R$ 59,99 nas faturas do seu cartão.

Salienta que a parte requerida cobrou os valores por onze meses totalizando a quantia de R$ 659,89.

Afirma que pediu a rescisão do contrato e solicitou o ressarcimento do valor que pagou, mas a ré tem se mantido inerte em fazer a devolução.

Requer a condenação da parte requerida para ressarcir o valor de R$ 659,89.

A demandada, por sua vez, alega que no ato da contratação a autora foi amplamente informada sobre o serviço denominado “RECARGA PERNAMBUCANAS” e que após os esclarecimentos aceitou por livre e espontânea vontade fazer a contratação.

Afirma que os termos da contração estão claros e de fácil compreensão, além de que houve cobranças mensais na fatura da requerente, não podendo esta alegar que desconhecia a contratação e cobranças.

Aduz inexistir qualquer falha na prestação do serviço que autorize a condenação pleiteada pela requente.

Ao final requer a improcedência do pedido da autora.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 209602646. É a síntese do necessário.

Ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

A controvérsia reside sobre eventual abusividade das cobranças relativas a plano de telefonia incluído em chip vendido para a autora.

A análise da nota fiscal acostada nos autos pela requerente mostra que consta anotação tanto sobre a aquisição do chip quanto do plano de telefonia.

Também é possível ver nas faturas do cartão de crédito anexadas nos autos, ID 201822915, os lançamentos mensais das cobranças denominadas “RECARGA PERNAMBUCANAS” nos valores de R$ 59,99, ou seja, por mais que se analise os documentos, não se vislumbra a possibilidade de que a requerente não tenha tomado conhecimento da contratação do serviço e das cobranças, haja vista que informações estão claras em todos os documentos acostados nos autos pela autora.

Além disso, há que considerar que por 11 meses o plano de telefonia foi disponibilizado e a requerente não apresentou nenhuma prova de que não fez uso do serviço contratado.

Desse modo, ante ao contexto ora apresentado, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus do artigo 373, I do CPC.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 20 de setembro de 2024, 22:02:35.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/09/2024 18:40

Recebidos os autos
23/09/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
02/09/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:48

Recebidos os autos
30/08/2024 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 06:56

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
08/08/2024 11:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
08/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:26

Recebidos os autos
28/06/2024 16:26

Outras decisões
28/06/2024 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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