08/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:58

Recebidos os autos
27/03/2025 17:58

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
27/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 13:41

Recebidos os autos
12/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/03/2025 12:50

Processo Desarquivado
12/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:54

Transitado em Julgado em 22/09/2024
22/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 17/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718350-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO AUGUSTO SOBRAL FEITOSA DO PRADO SENTENÇA A lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Verifico que os fatos foram praticados em 15/08/2023, oportunidade em que a autoria já era conhecida.

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO AUGUSTO SOBRAL FEITOSA DO PRADO pelos fatos indicados na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Intimem-se.

Desse modo, transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
13/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 15:45

Recebidos os autos
13/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:22

Recebidos os autos
13/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/09/2024 04:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.
29/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
02/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 07:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/09/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:15

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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