12/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:21

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710461-73.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL REU: CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 182566868).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 187134504, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FALTA DE PAGAMENTO.

JUROS DE MORA.

DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. 1.

Dispõe o art. 397 do Código Civil que "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 2.

Nos contratos de utilização de cartão de crédito, uma vez que se trata de obrigação líquida e positiva, a mora do devedor se caracteriza a partir do encerramento do prazo para pagamento de cada fatura. 3.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1855412, 07040981220238070001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 13.878,24 (treze mil reais e oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação pelo índice IPCA e também acrescido dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir da data da citação.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:45

Recebidos os autos
16/09/2024 12:45

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 21/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BRANDAO CUNHA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 13:56

Expedição de Mandado.
15/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
15/12/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
27/11/2023 21:43

Recebidos os autos
27/11/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:43

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.***.***/0001-84 (AUTOR).
17/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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