14/04/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:53

Recebidos os autos
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703943-37.2022.8.07.0003 AGRAVANTE: LARISSA MAYARA LEANDRO NOGUEIRA AGRAVADO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, EVERALDO DE SOUSA AMORIM DESPACHO LARISSA MAYARA LEANDRO NOGUEIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703943-37.2022.8.07.0003 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: LARISSA MAYARA LEANDRO NOGUEIRA AGRAVADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, EVERALDO DE SOUSA AMORIM CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703943-37.2022.8.07.0003 RECORRENTE: LARISSA MAYARA LEANDRO NOGUEIRA RECORRIDOS: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, EVERALDO DE SOUSA AMORIM DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO FRONTAL.

CRUZAMENTO.

SEMÁFORO INTERMITENTE.

ARTIGO 29, III, ALÍNEA C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA, FATO CONSTITUTIVO.

AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor do que dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e com cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2.

O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 3.

O artigo 29, inc.

III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece a preferência de passagem do veículo que vem pela direita, no caso de veículos transitando por fluxos que se cruzem em locais não sinalizados. 3.1.

Na hipótese sob análise, a avenida em questão não define preferência de passagem, devendo ser observada a preferência disposta no art. 29, III, alínea “c”, do CTB. 3.2.

Em que pese o esforço argumentativo da Autora/Apelante, não existem provas nos autos que indiquem a causa determinante da colisão, inclusive acerca de eventual preferência de passagem ou excesso de velocidade do condutor do ônibus. 4.

Logo, a toda evidência, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em inobservância ao art. 373, inc.

I, do CPC. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

A recorrente aponta violação ao artigo 341 do CPC, alegando a ausência de impugnação específica pelos recorridos, em sede de contestação, acerca das alegações de fato contidas na petição inicial.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 341 do Código de Processo Civil.

Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que “as peças contestatórias rechaçam as alegações trazidas na petição inicial, inexistindo, assim, ofensa ao art. 341 do CPC” (ID Num. 52829588 - Pág. 6), assentando, ainda que “em que pese o esforço argumentativo da Autora/Apelante, não existem provas nos autos para indicar a causa determinante da colisão, inclusive acerca de eventual preferência de passagem ou excesso de velocidade do condutor do ônibus, circunstância a afastar a presunção de culpa atribuída ao motorista do ônibus coletivo” (ID Num. 52829588 - Pág. 6).

De modo que, rever a decisão colegiada no aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
17/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703943-37.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA MAYARA LEANDRO NOGUEIRA REU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, EVERALDO DE SOUSA AMORIM CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 166638505.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Nos termos da Portaria deste Juízo n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo,o processo será remetido ao e.

TJDFT.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
26/07/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 19:18

Juntada de Petição de apelação
07/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
29/06/2023 19:02

Recebidos os autos
29/06/2023 19:02

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 15:24

Recebidos os autos
22/04/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/04/2023 16:35

Recebidos os autos
17/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 19:35

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:28

Recebidos os autos
30/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:47

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 14:05

Recebidos os autos
29/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/03/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:04

Decorrido prazo de EVERALDO DE SOUSA AMORIM em 23/03/2023 23:59.
30/01/2023 02:43

Publicado Edital em 30/01/2023.
28/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:16

Expedição de Edital.
18/01/2023 10:37

Recebidos os autos
18/01/2023 10:37

Decisão interlocutória - deferimento
16/01/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/01/2023 19:01

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 20:55

Expedição de Certidão.
11/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 22:16

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:54

Recebidos os autos
20/10/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/10/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 16:57

Expedição de Mandado.
22/09/2022 09:14

Recebidos os autos
22/09/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 14:34

Expedição de Mandado.
04/07/2022 12:13

Recebidos os autos
04/07/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:57

Recebidos os autos
18/05/2022 08:57

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2022 23:58

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:12

Recebidos os autos
04/05/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2022 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2022 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
29/04/2022 19:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2022 10:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/04/2022 00:18

Recebidos os autos
28/04/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2022 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2022 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 21:48

Expedição de Mandado.
14/03/2022 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 21:47

Expedição de Mandado.
24/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2022 14:39

Recebidos os autos
21/02/2022 14:39

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/02/2022 12:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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