30/09/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:58

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INAS.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR.

VALOR DA CAUSA.

CARÁTER ESTIMATIVO.

IRDR 3 DO TJDFT.

TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROCESSUAL. 1.

Conforme precedente vinculante firmado no IRDR 3, ‘as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública’ (Acórdão 1023716, 20160020245629IDR, Relator(a): Gilberto Pereira de Oliveira, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 29/5/2017, publicado no DJE: 12/6/2017.

Pág.: 534). 2.

Nos autos do processo originário, a parte autora, paciente com câncer, pretende obter autorização para realização de transplante autólogo de medula óssea, procedimento em que a medula é retirada do próprio paciente, devidamente processada e tratada de acordo com a literatura médica e reinserida no mesmo paciente. 3.

Nesse contexto, não se verifica a alegada complexidade a ensejar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, notadamente porque no Regulamento do Plano de Saúde Suplementar do GDF existe a previsão de aplicação de medula óssea, não havendo necessidade de produção de prova pericial.

Além disso, houve o deferimento da tutela de urgência, tendo o réu informado, na origem, que já cumpriu a determinação judicial, autorizando o transplante de medula para a autora e o fornecimento da medicação oncológica. 4.

O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), portanto, abaixo do teto fixado em lei para a competência dos Juizados Especiais Fazendários, de até 60 salários mínimos, conforme disposto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009.

Além disso, na linha do que foi definido no IRDR 3, tem-se que em demandas que versam sobre serviços de saúde, o valor atribuído à causa é meramente estimativo, não sendo critério mais apropriado para fins de definição da competência. 5.

Declarou-se competente o Juízo suscitante, do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:37

Declarado competetente o
17/09/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 18:20

Recebidos os autos
17/07/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/07/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:27

Expedição de Ofício.
18/06/2024 09:59

Recebidos os autos
18/06/2024 09:59

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
17/06/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/06/2024 10:46

Recebidos os autos
17/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/06/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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