12/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Goianésia/GO,
12/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de DIVINO FIALHO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:31

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0740515-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) HERDEIRO ESPÓLIO DE: DIVINO FIALHO DOS SANTOS REQUERIDO: TORRES DO BRASIL S.A.

DECISÃO Defiro o pedido do autor.

Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Goianésia/GO.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
29/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:37

Recebidos os autos
29/10/2024 09:36

Deferido o pedido de DIVINO FIALHO DOS SANTOS - CPF: *48.***.*88-20 (HERDEIRO ESPÓLIO DE).
27/10/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:28

Recebidos os autos
16/10/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/10/2024 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0740515-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) HERDEIRO ESPÓLIO DE: DIVINO FIALHO DOS SANTOS REQUERIDO: TORRES DO BRASIL S.A.

DECISÃO Intime-se o autor para emendar à inicial para que junte planilha atualizada do débito, na qual deve conter os valores dos aluguéis devidos, com a indicação dos meses, e a atualização a partir da data de vencimento de cada aluguel, de forma expressa e clara.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
04/10/2024 19:09

Recebidos os autos
04/10/2024 19:09

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/09/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:40

Recebidos os autos
25/09/2024 17:40

Declarada incompetência
25/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740515-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) HERDEIRO ESPÓLIO DE: DIVINO FIALHO DOS SANTOS REQUERIDO: TORRES DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para esclarecer o motivo pelo qual ajuizou a ação no foro de Brasília/DF, em aparente afronta ao princípio do juiz natural.

O esclarecimento é necessário, pois, mesmo versando sobre questão de competência relativa, não existe qualquer motivo para fixação da competência do foro de Brasília/DF para processamento e julgamento do feito, considerando que o imóvel não está localizado em Brasília/DF e que nenhuma das partes é domiciliada em Região Administrativa abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Neste sentido o acórdão abaixo colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANOS.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

VEDAÇÃO.

EXCEÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA.

RECONHECIDA.

PRECEDENTES STJ E TJDFT. 1.

A presente ação trata de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais, a qual se qualifica como ação fundada em direito pessoal, e a parte autora reside em São Sebastião/DF e o réu, em Taguatinga/DF. 1.1.

O art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu. 2.

Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 3.

No entanto, o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 4.

Em que pese a informação da parte autora de que escolheu o local do ajuizamento da ação por se tratar de relação de consumo, tem-se que a facilitação estabelecida pela Lei nº 8.078/90, por si só, não permite a escolha aleatório de foro.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor assegura à parte hipossuficiente ajuizar demanda no foro do domicílio do autor (art. 101, inciso I).

Todavia, a hipótese dos autos não se enquadra no critério alegado, pois o autor reside em Taguatinga, circunstância que torna infundada a justificativa apresentada. 4.1 Da mesma forma, não encontra amparo a escolha do autor no art. 46 do CPC, eis que o réu possui domicílio em São Paulo e, além disso, não existe cláusula de eleição de foro (art. 63, do CPC) apta a justificar a propositura da demanda no Guará, tampouco ali é o local para cumprimento da obrigação, razão pela qual resta evidente a escolha aleatória do foro. 5.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.(Acórdão 1648787, 07353610220228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 dias, sob pena de encaminhamento do processo ao juízo competente para o processamento de julgamento do feito.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
20/09/2024 16:51

Recebidos os autos
20/09/2024 16:51

Outras decisões
20/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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